008094 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 008094
Acórdão
Descritores: Acção de indemnização, Culpa funcional, Concorrencia de culpas, Responsabilidade civil extracontratual, Direito de regresso, Codigo de processo civil, Aplicação supletiva, Rol de testemunhas, Notificação
Recorrente: Cm do Porto
Recorridos: Cm do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00017377
Nr Documento: SA119700710008094
Data de Entrada: 14/11/1969
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1eaf585717bd61df802568fc0037372bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:008094.E3
Sumário
O artigo 512 do Codigo de Processo Civil e aplicavel, por força do disposto no artigo 852 do Codigo Administrativo, ao processo das acções que correrem seus termos nas auditorias administrativas. Culpa funcional e a que resulta de um facto (acto ou omissão) imputavel a agente administrativo no exercicio de função publica que desempenha. A existencia de culpas concorrentes não exime cada um dos responsaveis de responder pela totalidade do dano, embora com direito de regresso quanto aos demais, na medida das respectivas culpas.