0050803 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0050803
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Ministério público, Juiz de instrução criminal, Requerimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026709
Nr Documento: RL199908040050803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4f2c8a64f686a3ba802568aa00402211CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0050803.23
Sumário
A intervenção do juiz de instrução na fase de inquérito justifica-se ou em razão da natureza dos actos (actos materialmente jurisdicionais) ou em razão da sua gravidade, representando a intervenção do juiz uma garantia das pessoas (actos formalmente jurisdicionais). Durante o inquérito, o juiz de instrução não pode aplicar ao arguido medida de coacção mais gravosa que a requerida pelo MP.