9630453 - Tribunal da Relação do Porto

I - A transacção judicial constitui um contrato processual e, na sua interpretação, sujeita aos critérios legais de interpretação dos negócios jurídicos, deve atender-se ao facto de nela intervirem os advogados das partes. II - Uma abertura, para que não origine servidão de vistas por usucapião, deve ser tapada com material de construção sólida e não facilmente removível.