9630453 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9630453
Acórdão
Descritores: Transacção judicial, Interpretação, Aberturas, Fresta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019283
Nr Documento: RP199612169630453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5f9ab2c2f9900a528025686b0066e7e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630453.A0
Sumário
A transacção judicial constitui um contrato processual e, na sua interpretação, sujeita aos critérios legais de interpretação dos negócios jurídicos, deve atender-se ao facto de nela intervirem os advogados das partes. Uma abertura, para que não origine servidão de vistas por usucapião, deve ser tapada com material de construção sólida e não facilmente removível.