9420296 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9420296
Acórdão
Descritores: Anatocismo, Capitalização de juros, Vencimento, Obrigação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012721
Nr Documento: RP199411289420296
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7db653e449cf8b0c8025686b00669cacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420296.5B
Sumário
Não se verifica a situação dos juros vencerem juros ( anatocismo ), se depois do seu vencimento se convenciona que o seu montante é capitalizado. Não se deve recorrer ao critério da equidade para compensar o credor em relação a determinado período de tempo se nada se convencionou, pois não é de concluir, porque praticado anteriormente, pela existência de qualquer convenção tácita. Exigindo a lei que a capitalização dos juros só pode ocorrer após o seu vencimento, tal não sucederá quanto aos juros pedidos em acção judicial a partir da citação, porque só ficarão certos em caso de condenação.