018161 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 018161
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Representante da fazenda pública, Prazo judicial, Justo impedimento, Multa, Junção de documentos
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Imobiliaria Construtora Grão para Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST 5J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041488
Nr Documento: SA219950222018161
Data de Entrada: 04/05/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85af30cb4f2aed36802568fc00398328CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018161.03
Sumário
A faculdade que o art. 145 / 5 do Código de Processo Civil, na redacção do DL. 92/88 de 17 de Março, dá às partes de praticarem actos processuais nos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo legal, sem invocação do justo impedimento, é aplicável ao Representante da F.P., mesmo que este represente entidade pública diferente do Estado, sem que ao apresentante seja exigível a multa cominada no preceito. Para decisão sobre junção de documentos apresentados com as alegações de recurso é competente o Tribunal " ad quem ", que não o tribunal em que as alegações forem apresentadas.