0603/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Carvalho
Processo: 0603/14
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reversão
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20267
Nr Documento: SA2201603310603
Data de Entrada: 26/05/2014
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff65049f307dcec080257f8d003a494a
Sumário
Nos termos do disposto no artigo 22/4 da LGT o responsável subsidiário para além da oposição à execução fiscal tem também a faculdade de poder de reclamar administrativamente ou de impugnar judicialmente o acto tributário donde decorre a dívida em cobrança. Em qualquer destes casos o responsável tem de agir tempestivamente sob pena de caducidade do seu direito. Tendo optado pela impugnação judicial onde efectuou pedido de extinção da execução e invocou fundamentos de oposição ocorre manifesta impossibilidade de convolação para o processo de oposição se a apresentação da impugnação ocorreu muito para além dos 30 dias contados a partir da sua citação em processo de execução como responsável subsidiário.
Texto
Acordam os Juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Relatório Não se conformando com a sentença do TAF de Braga que julgando verificado erro na foram do processo absolveu o IGFSS de Viana do Castelo da instância veio a impugnante A………… dela interpor recurso para o TCA Norte que por despacho se declarou incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso e competente a Secção do Contencioso Tributário do Supremo tribunal Administrativo. Conclui as suas alegações formulando as seguintes conclusões: 1 A recorrida foi citada no processo executivo pela primeira vez como executada por reversão com indicação da respectiva fundamentação e referência expressa dos meios de reacção contra o acto – reclamação graciosa ou impugnação judicial seus fundamentos por remissão ao artigo 99 e prazos também por remissão respectiva aos artigos 70 e 102 do CPPT. 2 A entidade recorrida citou a recorrente para lhe dar conhecimento pela 1º vez de que contra si corria termos uma acção executiva na qual era executada por reversão -1º parte artigo 288 nº 1 CPC então em vigor. Empregou a citação porque era a 1º vez que a chamava ao processo -2º parte – E como é a primeira vez que a chama ao processo indicou-lhe e muito bem cfr artigo 36 nº do CPPT o meio pelo qual pode reagir e o prazo dentro do qual o deve fazer. 3 O procedimento de citação revela-se absolutamente lógico e corrente com as disposições legais pertinentes e de harmonia com as quais indica o meio processual e o prazo para reagir contenciosamente que a recorrente cumpriu nos precioso termos optando pela via contenciosa na foram indicada da impugnação judicial que abriu no prazo do artigo 102 do CPPT, de 90 doas conforme lhe foi indicado pela citação. 4 Recorrente apresentou a petição de impugnação que é o meio processual próprio que lhe foi indicado no documento de citação e no prazo aí referido pelo que ao contrário do decidido na sentença em mérito não incorreu em erro na forma do processo que no juízo da decisão em mérito deveria ter sido o de oposição à execução. 5 Admitindo-se sem conceder que a recorrente incorreu em erro na foram do processo ao reagir através da impugnação judicial quando deveria ter deduzido oposição à execução a sentença ao decretar a anulação de todo o processado e ao absolver a entidade requerida da instância não decide com acerto, porquanto deveria ter determinado a convolarão processual na forma adequada – oposição em conformidade com a lei e a jurisprudência do STA. 6 A questão deve ser analisada na óptica de erro no prazo que foi indicado para impugnar judicialmente o acto o que contende com a tempestividade da petição inicial apresentada e consequentemente com a viabilidade do seu aproveitamento para efeitos de convolação tendo em conta que é incontroverso que ela foi oferecida no prazo assinalado na citação efectuada. 7 A errónea indicação do meio de defesa na citação efectuada não torna obviamente como idóneo o meio processual utilizado mas a errónea indicação do prazo par reagir judicialmente deve ser valorada quando se verifica que independentemente do meio processual utilizado a petição foi oferecida dentro do prazo assinalado. 8 A recorrente como é de elementar justiça não pode ser prejudicada por uma errada indicação do prazo e do meio de reacção contenciosa quando esse erro é da inteira responsabilidade da entidade recorrida sob pena de total frustração da confiança que os administrados devem depositar nas informações emanadas da administração já que se trata de expectativas de confiança que merecem ser tuteladas. 9 À recorrente não lhe é exigível comportamento diferente do que deve, resultando assim que agiu em estado ou situação de boa fé juridicamente relevante afrontando directamente essa boa fé o comportamento da recorrida ao querer “in casu” e em 2º momento prevalecer-se da situação para a qual culposamente contribuiu através de informação errada violando simultaneamente o princípio geral de direito que ninguém deve ser prejudicado por falta ou irregularidade que lhe não sejam imputáveis. 10 A petição deve, pois, ser considerada como tempestiva para efeitos do uso da do meio de reacção contencioso correcto dessa forma tornando admissível a convolação. Deve dar-se provimento ao recurso. Não houve contra alegações. O Mº Pº neste Supremo Tribunal pronuncia-se pela improcedência do recurso. Colhidos os vistos cumpre decidir. Fundamentação De facto O Tribunal “a quo” deu como assentes os seguintes factos que não foram postos em causa pelas partes: NO ISS, IP – Centro Regional de Segurança Social de Viana do Castelo foi instaurada a execução fiscal nº 342199801004913 contra B………. Ldª por dívidas respeitantes a cotizações e contribuições de meses dos anos de 2006 a 2009 no montante total de €491375,62. A execução mencionada em A) foi revertida contra a aqui impugnante A……….. NIF ……….. A Aqui impugnante foi citada em 119 07 2011 cfr alegado na contestação e não impugnado em sede de resposta. Em 18 10 2011 a impugnante deduziu a presente impugnação. De Direito Perante a factualidade dada como assente a mº juiz “ a quo”considerou existir erro na foram do processo já que de todo o teor da petição inicial se constatava que o que a impugnante pretendia era a extinção da execução contra si revertida e os fundamentos que invocava eram consentâneos com tal pedido. Mas não podiam contudo tais fundamentos relevar para efeitos de impugnação judicial dos actos de liquidação. Perante tal conclusão o mº juiz averiguando da possibilidade de correcção de tal erro através da convolação para o processo de oposição por ser este o meio judicial adequado e próprio conclui pela impossibilidade da convolação por entender que a oposição era intempestiva. Por tal razão absolveu o IGFSS de Viana do Castelo da instância. É contra esta decisão que se insurge a recorrente. Entende que tendo aquando da citação sido também informada de que poderia reagir contra tal reversão através do meio judicial da acção de impugnação judiciai fixando lhe para tal o prazo de 90 dias e tendo impugnado tempestivamente, a sua actuação tempestiva em sede de impugnação deve relevar em termos de tempestividade para a convolação para o processo de oposição. Entendemos não caber razão à recorrente. Nos termos do artigo 22 nº 4 da LGT os responsáveis subsidiários poderão reclamar, impugnar a dívida cuja responsabilidade lhes for atribuída nos termos do devedor principal devendo para tal a notificação ou citação conter os elementos essenciais da sua liquidação incluindo a fundamentação. Foi no cumprimento deste preceito que a recorrente aquando da citação da reversão foi igualmente citada. Efectivamente ao responsável subsidiário é dada também a faculdade de impugnação graciosa através da reclamação graciosa e contenciosa judicial do acto tributário da liquidação donde decorre a dívida cuja responsabilidade lhe é agora atribuída. Para tanto o citado responsável subsidiário terá os prazos consignados na lei quer para a impugnação quer para a reclamação graciosa: 90 dias a contarem da citação nos termos da alínea c) do artigo 102 do CPPT e 70 do CPPT. Isto para o caso, reitera-se, de pretender discutir a validade ou existência do acto tributário. Mas se não quiser reagir contra sua validade e existência mas discutir os vícios do acto de reversão, os pressupostos da responsabilidade subsidiária ou a eficácia do acto tributário, ou a apreciação de factos modificativos ou extintivos da dívida em cobrança ou a sua exigibilidade, então, o meio próprio e adequado é não o meio judicial da impugnação judicial mas sim o de oposição à execução meio regulado nos artigos 203 e segs do CPPT. Só que nesse caso o prazo de oposição é de 30 dias a contar da citação - artigo 203 nº 1 al a) do CPPT. Os meios dados ao revertido poderão até ser usados cumulativamente mas os prazos não serão em caso algum comunicáveis. Ou seja o processado, as várias peças processuais e os factos nelas articulados no meio judicial errado só poderão ser objecto de convolação para o meio adequado se o pedido for consentâneo com tal correcção e se não ocorrer uma situação de extemporaneidade que comprovada determina a caducidade do direito à respectiva acção. No caso dos autos tendo em conta a data da citação 19 07 2011 e a data da dedução da impugnação 18 10 2011 sendo o prazo de oposição de 30 dias a contar da citação é manifesto que o direito de deduzir oposição se encontra caduco. Decisão Face ao exposto acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 31 Março de 2016. – Fonseca Carvalho (relator) – Isabel Marques da Silva – Pedro Delgado.