004301 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Loureiro Pipa
Processo: 004301
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Recurso de revista, Admissibilidade, Alçada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028400
Nr Documento: SJ199510040043014
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a0ff6db8b090801f802568fc003aea2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:004301.5B
Sumário
Sendo o valor da sucumbência do recorrente inferior a metade do valor da alçada da Relação, ainda que o valor da causa seja superior ao da referida alçada, não pode o Supremo tomar conhecimento do recurso de revista interposto.