003759 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simões
Processo: 003759
ACORDAO
Descritores: Segurança social, Pensão complementar de reforma, Prestação suplementar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021260
Nr Documento: SJ199312160037594
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/68a39e7e43753feb802568fc003a669b
Sumário
A partir de 1 de Julho de 1990 e nos meses de Julho de cada ano subsequente, os pensionistas dos seguros de segurança social têm direito a receber, além de pensão complementar de reforma, uma prestação adicional de igual montante.
