000298 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Pais Sousa
Processo: 000298
ACORDAO
Descritores: Conflito de jurisdição, Centro regional de segurança social, Subsídio de desemprego, Competência do tribunal administrativo de círculo
Decisão: Decl competente tac
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito
Nr Convencional: JSTA00046151
Nr Documento: SAC19960625000298
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f296b59dd1a07fef8025713b003b5a28
Sumário
São da competência dos tribunais administrativos as questões relativas a direitos, poderes ou obrigações em que as instituições de previdência intervêm no exercÍcio de um poder soberano ou autoritário, como é o caso do subsídio de desemprego a atribuir por um Centro Regional de Segurança Social.
