000298 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Pais Sousa
Processo: 000298
ACORDAO
Descritores: Conflito de jurisdição, Centro regional de segurança social, Subsídio de desemprego, Competência do tribunal administrativo de círculo
Sumário
São da competência dos tribunais administrativos as questões relativas a direitos, poderes ou obrigações em que as instituições de previdência intervêm no exercÍcio de um poder soberano ou autoritário, como é o caso do subsídio de desemprego a atribuir por um Centro Regional de Segurança Social.
