9350383 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9350383
Acórdão
Descritores: Arrendatário, Cessão de exploração, Autorização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011472
Nr Documento: RP199311229350383
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/27300a9c250dc76d8025686b00667739CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350383.A3
Sumário
Num contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial sito em prédio locado, feito pelo arrendatário, este não necessita de autorização do senhorio para o mesmo contrato, bem como nada lhe terá de comunicar. Mesmo que o arrendatário não tenha pedido autorização ou dado conhecimento ao senhorio, não existe violação do artigo 64, n. 1, alínea f) do Regime do Arrendamento Urbano.