130/09.3GBGMR-A.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armindo Monteiro
Processo: 130/09.3GBGMR-A.S1
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Prisão ilegal, Pena de prisão, Cumprimento de pena, Liquidação, Liberdade condicional
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: 3.ª SECÇÃO
Juízes: Santos CabralPereira Madeira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0d15745070454ea780257c6600527ac5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2013:130.09.3GBGMR.A.S1.77
Sumário
O habeas corpus é o meio de reacção, de forma simplificada e alargada (qualquer cidadão o pode requerer em nome do detido), contra uma privação ilegal, chocante, grosseira, da liberdade individual, nas hipóteses taxativas enunciadas no art. 222.º, n.º 2, do CPP. Não cabe ao STJ, no âmbito da providência excepcional de habeas corpus, corrigir liquidações das penas por eventuais divergências de contagem, pronunciar-se sobre o cumprimento de penas (que o não foram, devendo sê-lo, na perspectiva do condenado), bem como sobre a oportunidade da libertação ou da concessão de liberdade condicional. Contra essas eventuais anomalias e incómodos deve lançar-se mão dos meios normais de recurso.
Texto
Acordam em audiência na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça : AA preso no Estabelecimento Prisional de Guimarães, à ordem do processo 130/09.3 GBGMR , do 3º Juízo Criminal de Guimarães, vem deduzir Petição de “ Habeas CORPUS “,com os fundamentos das als. b) e c) do nº 2 do artigo 222º do CPP, alegando , pelo seu próprio punho , que : No processo supra referido, em 28 de Feverelro de 2013, o requerente foi condenado a 1 ano e 3 meses pena de prisão, decisão que transitou em julgado, dado não ter existido recurso. Já em 28(06/2013, ao requerente foi-lhe efectuado o cumulo jurídico no processo 130/09.3GBGMR, juntamente com a pena aplicada no processo 46/09.3GAPVL, da Comarca da Povoa de Lanhoso, tendo-lhe sido fixada em 4 anos e 4 meses de prisão. À referida data, o requerente estava detido à ordem do processo 1507/10. 7TBVCT, cumprindo a pena a que foi condenado. Acontece que, em 16/08/2013, o requerente foi colocado em liberdade, tendo o processo 130/09.3GBGMR comunicado ao EP de Vale de Sousa que não tinha interesse no preso, provavelmente em virtude do cúmulo ainda não ter transitado em julgado. No entanto, o tribunal errou, pois apesar do cúmulo ainda não ter transitado em julgado, a sentença condenatória já o tinha, e, na mesma, o preso tinha sido condenado em 1 ano e 3 meses de prisão. Nunca o requerente poderia ter sido libertado. Mais, quando já estava a refazer a sua vida, o Requerente foi surpreendido no local de estágio para um possível futuro emprego e foi detido, por mandados emitidos pelo processo 130/09.3GBGMH, para que cumprisse a pena de 40 meses de prisão. Já apos a detenção verificou-se que dos referidos 40 meses, o requerente já havia cumprido 30 meses da pena à ordem do processo 46/09.3GAPVL, da Comarca da Povoa de Lanhoso. Deste modo, restam-lhe 10 meses, da pena única conjunta, para cumprir. Ora, esta situação deveria ter sido verificada antes de serem emitidos os mandados. Assim, o requerente já cumpriu mais de 2/3 da pena. Na verdade, tendo o Requerente iniciado o cumprimento de pena à ordem do processo 46/09.3GAPVL a 8/05/2009, devendo descontar-se um dia de prisão que o requerente esteve anteriormente à ordem do referido processo, e, efectuando a contagem do tempo de prisão já ocorrido, a metade da pena ocorreu a 7/01/2011 e os 2/3 a 27/07/2011. Daqui se depreende, que o requerente já devia encontrar-se em liberdade condicional ou com outra medida equivalente, e, não preso. Deste modo, antes de se ter procedido à detenção do requerente, em 4 de Novembro de 2013, deviam ter sído analisados todos estes aspectos e deviam ter sido pedidos relatórios sociais, de modo a que o requerente pudesse beneficiar da liberdade condicional, e, não sair prejudicado, ficando detido mais tempo do que normalmente ficaria. Reclama-se, então, que antes da detenção se tivesse procedido a uma análise da situação do requerente, nomeadamente, dando um tratamento diferente do que lhe foi dado. TaI atitude, de não atendibilidade à situação concreta do requerente, demonstra um enorme e profundo desrespeito por este, que reiniciava a sua vida em sociedade. Concretizando o que, aqui, está apresentado o requerente nunca devia ter sido, novamente, detido. Pelo menos, não devia, sem se atender a toda a situação do requerente que impunha a sua continuação ern liberdade. Repare-se que o requerente havia sido libertado em Agosto de 2013, e com essa libertação havia dado novo rumo à sua vida. O requerente encontrava-se a viver na casa de uma tia e a frequentar um curso de manipulação de carnes, promovido pela COFAFE (documento 1), que em face da sua detenção não conseguiu concluir. Sendo, o requerente, pai de uma criança de 11 anos, procurou desenvolver a sua actividade paternal junto da mesma, verificando-se uma enorme aproximação e cumplicidade entre ambos. Descrita a situação, facilmente, se percebe que o requerente demonstra um comportamento de respeito pela sociedade e um interesse fugaz de refazer a sua vida, quer procurando formação para conseguir um emprego, quer fortalecendo os laços com o seu filho. Filho, esse, que agora se vê, novamente, privado da convivência diária com o pai. Estamos perante um facto gerador de uma enorme instabilidade emocional quer para o requerente, quer para a própria criança. A ora prisão pode sacrificar todo o esforço e empenho levado a cabo pelo requerente. A sua reintegração na sociedade, que estava em curso e a colher frutos, ficará por terra se continuar preso. Não faz qualquer sentido o requerente ficar preso mais tempo do que ficaria se cumprisse a pena continuamente. Não se concebe, portanto, que, por não ter cumprido a pena de forma continua, não tenha sido tornado em conta, no momento da detenção, os preceitos dos artigos 173º e seguintes do Código de Execução das Penas e Medidas de Segurança, artigo 61º CP e artigo 484º CPP, e não se ter optado por deixar o requerente em liberdade condicional. Muito menos, se entende, dado o rumo que a sua vida estava a tomar que, indubitavelmente, val ao encontro da finalidade prosseguida pela execução da pena e pelos direitos que o requerente reclama. A finalidade, a que se faz alusão, consiste na reinserção do requerente na sociedade e tal prisão quebrou essa reinserção, criando o efeito, exactamente, contrário, Por força do exposto, é claro e inequívoco que o recorrente devia estar em liberdade, Vejamos, em suma, que o requerente já havia cumprido tanto a metade da pena como os 2/3 da mesma, estando verificados os pressupostos para a liberdade condicional. . A ora prisão priva o requerente dos seus direitos e viola a finalidade da execução das penas abordada anteriormente. A reinserção do requerente será gravemente prejudicada se não puder continuar o caminho que estava, com responsabilidade e dedicação, a trilhar, e se, consequentemente, tiver de recomeçar mais tarde. Por ultimo, o Requerente face a sua situação, corre o risco de somente ser verificada a sua situação e apreciado quando já estiver próximo do fim da pena, e, naturalmente não irá beneficiar das prerrogativas que os demais reclusos beneficiam. A prisão do requerente é, portanto, ilegal. Colhidos os legais vistos , convocada a Secção e notificados o M.º P.º e o defensor , cumpre decidir em audiência : A Exm.ª Sr.ª Juiz , ao abrigo do art.º 223.º n.º 1 , prestou a seguinte informação : a 05.02.2009 foi o arguido encontrado por forças policiais e suspeito da prática de ilícito, tendo sido nessa data constituído arguido e ouvido nessa qualidade; a 29.02.2012 foi deduzida acusação contra o arguido e pela prática do crime de furto qualificado, p. e p. pelos art.º 203.° e 204.° nº1 al. f), do Código Penal; o arguido foi notificado do despacho de acusação; a 23.05.2012, os autos foram recebidos e designada data para a realização da audiência de julgamento; a 21.02.2013 realizou-se a audiência de julgamento nos autos de onde foi extraído o “ habeas corpus “ ; a 28.02.2013 foi proferida sentença condenatória do arguido, tendo este sido condenado pela prática do crime de furto qualificado, p. e p. pelo artº 203.° e 204.° nº1 f) do Código Penal na pena de 01 ano e 03 meses de prisão efectiva; a 28.02.2013, a sentença condenatória foi lida, na presença do arguido e seu II. Defensor, e foi depositada; a 08.04.2013 a sentença condenatória transitou em julgado; após trânsito, iniciaram-se diligências para a realização de cúmulo jurídico de penas; -a 13,05.2013 foi designada data para a realização da audiência de concurso superveniente de crimes e de cúmulo jurídico; a 20.06.2013 realizou-se a audiência de cumulo jurídico de penas; a 28,06.2013 foi lida a sentença de conhecimento superveniente de concurso de crimes, na ausência autorizada do arguido (e porque solicitada pelo próprio), a qual condenou o arguido na pena única de 40meses de prisão efectiva; a decisão de cumulo jurídico transitou em julgado a 13.09. 2013; a 23.09.2013 são iniciadas diligências no sentido de ver cumprida a pena única aplicada (descontada da mesmo o tempo entretanto já cumprido de pena e por conta das penas parcelares) ; a 04.11.2013, o arguido foi detido para cumprimento da pena única aplicada e nos termos vindos de referir; notificado de uma primeira proposta de liquidação da pena única, veio o arguido concordar com a mesma a 12.11.2013; a proposta de liquidação foi homologada e notificada ao arguido a 14.11.2013; a 15.11.2013, o arguido e seu II. Defensor por requerimento manuscrito vem pedir a rectifícação da liquidação da pena efectuada; no próprio dia 15,11.2013, foi despacho no sentido de sustar a liquidação efetuada e de reunir os elementos necessários a aferir do alegado erro na liquidação da pena única; a 22.11.2013 foram juntos elementos com relevo para a liquidação da pena e sua rectifícação; a 22.11.2013 foi proposta liquidação da pena única rectifícada; e a 26.11.2013 foi determinada audição do arguido quanto a tal proposta. Neste mesmo dia, o arguido e desacompanhado do seu II. Defensor apresenta o pedido de habeas corpus em apreciação. Em face do informado, entendemos que a prisão do arguido não se mantem para além dos prazos fixados na lei e do decidido por decisão transitada em julgado. A centralidade do instituto de “ habeas corpus “ é o de meio de reacção , de forma simplificada e alargada ( qualquer cidadão o pode requerer em nome do detido ) , contra uma privação ilegal, chocante , grosseira , a uma análise perfunctória , da liberdade individual , nas hipóteses taxativas , enunciadas no art.º 222.º n.º 2 , do CPP , com previsão constitucional desde 1911 , a decidir pelo STJ , no curto espaço de 8 dias . Os motivos invocados pelo recorrente desenham um protesto de índole processual contra a circunstância de , em 28/06/2013, ao ser efectuado o cumulo jurídico no processo 130/09.3GBGMR, juntamente com a pena aplicada no processo 46/09.3GAPVL, da Comarca da Povoa de Lanhoso, tendo sido condenado em 40 meses de prisão e não 4 anos e 4 meses , como por lapso alude, e ser restituído à liberdade, prematuramente , tendo que cumprir , ainda , um resto de pena , sem verificação prévia deste facto . À referida data, o requerente estava detido à ordem do processo 1507/10. 7TBVCT, cumprindo a pena a que foi condenado. Acontece que, em 16/08/2013, o requerente foi colocado em liberdade, e , segundo versão sua, sido comunicado no processo 130/09.3GBGMR, ao EP de Vale de Sousa que não tinha interesse no preso, provavelmente em virtude do cúmulo ainda não ter transitado em julgado. No entanto, o tribunal errou, pois apesar do cúmulo ainda não ter transitado em julgado, a sentença condenatória já o tinha, e, na mesma, o preso tinha sido condenado em 1 ano e 3 meses de prisão, nunca o requerente poderia ter sido libertado. Estando a refazer a sua vida, em estágio com vista a futuro emprego , o requerente por mandados emitidos pelo processo 130/09.3GBGMH, para que cumprisse a pena de 40 meses de prisão. Já após a detenção verificou-se que dos referidos 40 meses, o requerente já havia cumprido 30 meses da pena à ordem do processo 46/09.3GAPVL, da Comarca da Povoa de Lanhoso., deste modo, restando-lhe 10 meses, da pena única conjunta, para cumprir, situação que deveria ter sido verificada antes de serem emitidos os mandados.. O arguido , contando mais que duas dezenas de condenações , parte de um cúmulo jurídico, realizado em 28.6.2013 , com pena transitada em julgado em13.09. 2013, no Tribunal de Judicial de Guimarães, em que foram englobadas as penas impostas no processo de onde emerge a providência de 1 ano e 3 meses de prisão, transitada em julgado em 8.4.2013 , e no P.º n.º 46/09-3GAPVL , da Póvoa de Lanhoso , de 2 anos e 6 meses de prisão , daí resultando a pena unitária de 40 meses de prisão , tendo já o arguido cumprido por inteiro a pena de 2 anos e 6 meses , remanescendo, portanto , pelo desconto , para cumprimento, 10 meses. Acontece , e daí o inconformismo do arguido , que antes do trânsito da pena de cúmulo, já havia o arguido sido restituído, indevidamente, afirma , à liberdade , o que ocorreu em 16.8.2013, o que , em seu entender não devia ter ocorrido , levando-se em conta a pena parcelar transitada aplicada no processo de onde surtiu a providência , de 1 ano e 3 meses , que devia ter cumprido , previamente , e não ser liberto , para depois , ser preso, para cumprir o resto de pena de concurso , de 10 meses de prisão . Não cabe a este STJ , na providência excepcional de “ habeas corpus “ , corrigir liquidações das penas por eventuais divergências de contagem, como pronunciar-se sobre o cumprimento de penas , que o não foram , devendo sê-lo , na perspectiva do condenado , emergentes de cúmulo jurídico, como sobre a oportunidade da libertação ou da concessão da liberdade condicional ou inconvenientes de índole vária , aos vários níveis pessoais, que a libertação antecipada e posterior captura levam e a legalidade deste procedimento ; a fazê-lo seria caso de ingerência e usurpação de jurisdição, de sobreposição às instâncias , o que num sistema judiciário estratificado e organizado em função de regras de hierarquia e competência específica , seria inaceitável , transformando uma providência verdadeiramente excepcional , em mais um recurso ordinário ou contra os recursos , figurino a que a providência se não coaduna . -cfr. Acs. deste STJ de 6.8.2011 e 6.12.2010 , P.ºs 3077/06 e 4706/06 , respectivamente . Idem o de 9.2.2012 , in Rec.ºn.º 927/99. O/DLSB-X S1 3 . Contra essas eventuais anomalias e incómodos, tem ou teve à sua disposição meios processuais normais, de recurso , ou sem o serem, de reacção, de que este STJ não pode fazer uso . O processo de “ habeas corpus “ , na expressão do Prof. Germano Marques da Silva , in Curso de Processo Penal , II , 260 , assume a natureza de acção autónoma , de natureza cautelar , destinada a por termo , em curto prazo , a uma situação injusta de privação de liberdade , que a lei ordinária , no art.º 222.º , n.º 2 do CPP , als. a) , b) e c) ,reserva para os casos de : -ter a prisão sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente ; -ser motivada por facto pelo qual a lei não permite ; e -manter-se para além dos prazos fixados por lei ou decisão judicial. Deste modo informando este STJ a SR.ª Juiz que o arguido iniciou o cumprimento de pena remanescente de 10 meses , na data indicada , a 4.11.2013, a liberdade do requerente não se mostra indevidamente afectada por não perdurar para além do tempo previsto em decisão judicial –art.º 222.º n.º 2 c) , do CPP -, o que só sucederá, em princípio , a partir de 4.9.2014 . Consequentemente não se autoriza a providência , indeferindo-se ao requerido . Taxa de Justiça : 4 Uc,s . Armindo Monteiro (relator) Santos Cabral Pereira Madeira