001475 - Supremo Tribunal Administrativo

Não constitui decisão final, resolvendo, portanto, o merito da causa, o acordão da 2 secção que confirma o da 2 instancia, mandando receber e prosseguir embargos a uma execução fiscal. E, consequentemente, insusceptivel de recurso para pleno (artigo 25 paragrafo 1, n. 2, do Decreto-Lei n.40768).