01S2072 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A decisão da entidade patronal a considerar os trabalhadores aptos ou não à frequência de um curso de acesso a determinada categoria profissional tem de ser fundamentada. II - A razão de ser dessa fundamentação é a de permitir ao candidato saber da razão da decisão de inaptidão e poder reagir contra ela. III - Essa fundamentação tem de ser suficiente, critério que terá de ser apurado em termos objectivos. IV - A fundamentação feita- "pelo facto do seu trabalho necessitar de ser supervisionado"- é inteligível e esclarecedora.

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