I – Os Tribunais Comuns não são competentes para se pronunciarem sobre matéria de isenção do pagamento de IVA. II – Tendo sido enviadas à Ré facturas onde foi incluído IVA, não pode isentar-se a Ré...

I - Não tendo sido feita a prova de que o trabalhador frequentou um curso de formação de pilotagem de aviões que, nos termos contratualmente estabelecidos, fora considerado "necessário e adequado"...

I -Tem direito ao pagamento do trabalho suplementar o trabalhador que tendo isenção de horário de trabalho em dia normal, trabalhou aos sábados, domingos e feriados por determinação da entidade...

I - A decisão da entidade patronal a considerar os trabalhadores aptos ou não à frequência de um curso de acesso a determinada categoria profissional tem de ser fundamentada. II - A razão de ser...

I - Num quadro constitucional, como é o nosso, de liberdade sindical (tomada a palavra num sentido translato, abrangendo igualmente as associações patronais), isto é, de "representação colectiva de...