0334853 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0334853
ACORDAO
Descritores: Conflito de competência, Reenvio do processo, Tribunal mais próximo, Distribuição
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00022156
Nr Documento: RL199410260334853
Referência Publicação: BMJ N440 ANO1994 PAG440
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/79582cb4cabd44e88025680300035fe3
Sumário
Para efeitos de novo julgamento em resultado de reenvio do processo ordenado por tribunal superior e, sendo vários os Tribunais que se encontram à mesma distância daquele que procedeu ao primeiro julgamento, a escolha do tribunal competente deve ser feita com base nas regras da distribuição e não da substituição de juízos.
