0031398 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 0031398
Acórdão
Descritores: Acção de condenação, Caducidade da acção, Confissão judicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030833
Nr Documento: RP200101180031398
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/994e4cd1cf1f3e1b80256a1e003b594aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0031398.69
Sumário
A falta de resposta à excepção deduzida na contestação não implica a confissão dos factos alegados se estes estão em oposição com a descrição factual da petição inicial. O reconhecimento do direito de reclamar defeitos de uma obra só é eficaz, como impeditivo da caducidade, quando se verifica antes do termo do prazo.