081870 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 081870
Acórdão
Descritores: Contrato de sociedade, Liquidatário, Bem imóvel, Alienação, Sócio, Competência, Pacto social, Gerente, Trespasse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020908
Nr Documento: SJ199310130818702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/73c579aaea439f90802568fc003a74c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:081870.B7
Sumário
O sistema suplectivo estabelecido no (artigo 151, n. 6 do Código das Sociedades Comerciais preceito referido no número anterior), como regra e o individual ou disjunto e, como excepção, (para o caso especial de alienação de bens da sociedade) o sistema conjunto ou plural, que obriga à intervenção de, pelo menos, dois liquidatários. A competência dos sócios para deliberar quanto á alienação de bens imóveis ou do estabelecimento é regulado pelo artigo 246, n. 2 do Código das Sociedades Comerciais, salvo nos casos em que o pacto social dispuser em contrário. Sendo o pacto social da empresa recorrida omisso quanto aos poderes dos gerentes para praticar algum dos actos mencionados no n. 2 do aludido artigo 246, tem-se por axiomático que nenhum dos gerentes podia praticar tais actos sem prévia deliberação tomada em assembleia geral. Tendo, porém, havido deliberação nesse sentido tomada em assembleia geral extraordinária, está assegurada competência do liquidatário para a alienação do património da sociedade recorrida, designadamente, dos bens imóveis e trespasse do estabelecimento.