016967 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016967
ACORDAO
Descritores: Deliberação, Formalidade, Fundamentação, Comissão de revisão dos lucros tributaveis, Abstenção de voto
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Pedrosa & Baptista Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014731
Nr Documento: SA219740313016967
Data de Entrada: 27/03/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8efe42d11e8a3be6802568fc00371aae
Sumário
I - E de considerar fundamentada a deliberação de uma comissÃo de fixação do lucro tributavel que se baseia nas informações dos serviços competentes e que constam do processo individual do contribuinte. II - A abstenção de voto por parte dos delegados do respectivo ramo de comercio ou industria não envolve preterição de formalidades legais, pelo que não invalida o funcionamento nem as deliberações das comissões.
