016967 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E de considerar fundamentada a deliberação de uma comissÃo de fixação do lucro tributavel que se baseia nas informações dos serviços competentes e que constam do processo individual do contribuinte. II - A abstenção de voto por parte dos delegados do respectivo ramo de comercio ou industria não envolve preterição de formalidades legais, pelo que não invalida o funcionamento nem as deliberações das comissões.