030576 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 030576
ACORDAO
Descritores: Concurso, Função pública, Júri, Dirigente máximo do serviço, Lista definitiva
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051377
Nr Documento: SAP19990318030576
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b44d01febc069cf802568fc0039fb3a
Sumário
O dirigente máximo do serviço não goza de poder, em concurso no âmbito da função pública, para proferir decisão a excluir certo candidato do mesmo concurso, substituindo-se para o efeito ao respectivo júri.
