97B390 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 97B390
Acórdão
Descritores: Contrato de agência, Comissão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033491
Nr Documento: SJ199710140003902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c63166ce112d072f802568fc003b669bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B390.A6
Sumário
No contrato de agência a obrigação do agente traduz-se numa prestação de facto: a prática de actos materiais visando um resultado jurídico, como seja a celebração de contratos entre terceiros e o principal (a outra parte do contrato de agência). A comissão é a forma típica, característica, da retribuição do agente por este recebida, salvo convenção que lhe seja mais favorável, no momento da celebração do contrato entre o principal e o terceiro, promovido pelo dito agente.