39843A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 39843A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00044165
Nr Documento: SA11996041839843A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e50ed434f5a7c817802568fc0039e396CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:39843A.38
Sumário
Não tendo sido alegado um prejuízo certo que, provavelmente, resultasse em termos de causalidade adequada da execução do acto recorrido, não se pode dar por verificado o requisito positivo da al. a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A..