086260 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 086260
Acórdão
Descritores: Farmácia, Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Trespasse, Contrato-promessa, Direito de preferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027254
Nr Documento: SJ199504260862601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/afa803c23842db1e802568fc003ac8fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086260.30
Sumário
O contrato de cessão de exploração pode ser celebrado em conjunto com um contrato-promessa de trespasse de farmácia. O contrato de cessão de exploração ou de locação de estabelecimento celebrado entre os réus não concedia à autora direito de preferência por não ser arrendatária do prédio.