Acórdão TRP — Mandato, Procuração, Substabelecimento

Acórdão

9220821

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 06 de janeiro de 1994
Relator: Coutinho de Azevedo

Agravo

MandatoProcuraçãoSubstabelecimentoRegime aplicável

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART264 N2 ART1165.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1974/02/19 IN BMJ N234 PAG217 - RLJ N108 PAG83.
AC STJ DE 1974/03/08 IN BMJ N235 PAG250 - RT ANO1974 PAG456.

Sumário

A declaração "sem reserva" inserta em substabelecimento de advogado constituído num processo tem o significado de excluir o último, consubstanciando a "declaração em contrário" a que se refere a parte final do n. 2 do artigo 264 do Código Civil aplicável ao mandato "ex vi" do artigo 1165 do mesmo Código.

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