003486 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003486
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Arguição de nulidades, Despedimento colectivo, Encerramento do estabelecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017225
Nr Documento: SJ199301130034864
Indicações Eventuais: LOBO XAVIER CURSO DE DIR TRAB 1992 PAG529 PAG532.
MENEZES CORDEIRO MANUAL DIR TRAB 1991 PAG811.
Referência Publicação: CJSTJ 1993 TI PAG222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/43db600cd7d79c5a802568fc003a35d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003486.F0
Sumário
Em processo laboral a arguição de nulidades de sentença tem lugar no requerimento de interposição de recurso, sendo extemporânea a arguição feita nas alegações do recurso (artigo 72 n. 1 do Código de Processo de Trabalho). O que caracteriza a figura do despedimento colectivo é o facto de um mesmo motivo atinente à esfera da empresa abranger uma pluralidade de trabalhadores, reconduzindo as várias extinções dos contratos de trabalho ao efeito próprio de um único acto da entidade patronal. No caso de um despedimento colectivo resultar de encerramento parcial da empresa, apenas é controlável na sua procedência se for manifestamente abusivo ou simulado, porquanto o empregador não pode ser obrigado a manter uma empresa, total ou parcialmente.