9740840 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9740840
Acórdão
Descritores: Jogo de fortuna e azar, Consumação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021214
Nr Documento: RP199710299740840
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d03f935dec56dcc18025686b0066fadeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740840.88
Sumário
I - Não é necessário para o cometimento do crime de exploração de jogo de fortuna ou azar que alguém tenha sido encontrado a jogar em máquina que desenvolve tal tipo de jogo. Estando a mesma no estabelecimento de café, em local livremente acessível ao público, ligada à corrente eléctrica, bastando a introdução de moeda de 100 ou 200 escudos para a pôr a funcionar, integrado está o crime.