9930480 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9930480
Acórdão
Descritores: Obrigação de indemnizar, Lucro cessante, Mora, Interpelação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025973
Nr Documento: RP199905069930480
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6b744d0a018399878025686b00672b3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930480.7E
Sumário
Só uma causa que seja conditio sine qua non e, em abstrato, adequada a produzir o dano, é que é relevante para determinar a obrigação de indemnizar. Se o eventual lesado tiver deixado de exercer a sua actividade profissional, não lhe pode ser reconhecida uma indemnização pelos lucros cessantes que daí pudessem resultar. Para que o devedor se constitua em mora pelo não cumprimento da obrigação, não basta provar que a sua interpelação se efectuou logo que decorreu determinado prazo após o início da actividade do credor, mas demonstrar que a interpelação se efectuou em data concreta.