0124743 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 0124743
Acórdão
Descritores: Objector de consciencia, Indeferimento liminar da petição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00000063
Nr Documento: RP199103140124743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/77dff49cdb5474758025686b006614d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124743.12
Sumário
A causa de pedir nas acções para a obtenção do estatuto de objector de consciencia e constituida pelo conjunto de factos que a lei exige para a atribuição desse estatuto, designadamente os que preenchem a alinea c) do art. 24 da Lei n. 6/85, de 4 de Maio, na redacção do art. 2 da Lei n. 101/88, de 25 de Agosto. Não gera ineptidão da petição inicial a circunstancia de a causa de pedir, conexionada logicamente com o pedido, não ser bastante para alicerçar este. Referindo o autor os motivos de ordem religiosa do pedido e alegando factos que, em seu entender, são suficientemente demonstrativos da coerencia do seu comportamento com eles, não ha falta de causa de pedir.