000831 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A obrigação de apresentar certidão do estado da causa relativa a creditos litigiosos e a consequente responsabilidade pela falta dessa apresentação pertencem ao efectivo titular do credito. II - Quando a cessão do credito se tiver operado por meio de endosso de letras vencidas e protestadas, e ao cessionario que incumbe aquela obrigação.