000831 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 000831
ACORDAO
Descritores: Certidão do estado da causa, Credito litigioso, Cessão de creditos, Responsabilidade do adquirente, Endosso, Letras vencidas, Imposto de capitais
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Etablissements Vinhas Cabrita
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC12420.
Nr Convencional: JSTA00000306
Nr Documento: SAP19560301000831
Data de Entrada: 29/04/1955
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.; DIR CIV - DIR OBG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b000cc020e927c1f802568fc0037fe77
Sumário
I - A obrigação de apresentar certidão do estado da causa relativa a creditos litigiosos e a consequente responsabilidade pela falta dessa apresentação pertencem ao efectivo titular do credito. II - Quando a cessão do credito se tiver operado por meio de endosso de letras vencidas e protestadas, e ao cessionario que incumbe aquela obrigação.
