0074492 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0074492
Acórdão
Descritores: Nulidade, Transação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016617
Nr Documento: RL199405050074492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/de89f382aaa4f44c8025680300027936CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0074492.0B
Sumário
A finalidade do dispositivo contido no n. 5 do art. 300 é a ratificação tácita do contrato de transacção, visando obter a adesão da vontade da parte àquele acordo. A nulidade cometida não pode, assim, considerar-se sanada pelo facto de o mandatário da parte, após a sua segunda notificação, a não ter arguido nem ter recorrido da sentença homologatória da transacção.