Acórdão STA (1986) — Acto interno, Pensão de aposentação

Acórdão

021309

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de outubro de 1986
Relator: Lopes da Cunha

Recurso contencioso

Acto internoPensão de aposentaçãoActo orientador dos serviçosRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 245/81 DE 1981/08/24.
PORT 901/83 DE 1983/09/29.
PORT 293/84 DE 1984/05/16.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC14750 DE 1980/12/18.
AC STA PROC19770 DE 1984/04/05.
AC STA PROC18910 DE 1984/07/12.

Sumário

I- Tem a natureza do acto interno a ordem dada aos serviços para que adoptem determinada orientação no calculo das pensões de aposentação.

II- Os actos internos, porque destituidos de definitividade e executoriedade, são insusceptiveis de impugnação contenciosa, devendo ser rejeitados os recursos deles interpostos.

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