021309 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 021309
Acórdão
Descritores: Acto interno, Pensão de aposentação, Acto orientador dos serviços, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Castro , Eduardo
Recorridos: Caixa Geral de Aposentações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES.
Nr Convencional: JSTA00024003
Nr Documento: SA119861023021309
Data de Entrada: 20/08/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/786a0b16eb6e2d58802568fc0037863aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:021309.7C
Sumário
Tem a natureza do acto interno a ordem dada aos serviços para que adoptem determinada orientação no calculo das pensões de aposentação. Os actos internos, porque destituidos de definitividade e executoriedade, são insusceptiveis de impugnação contenciosa, devendo ser rejeitados os recursos deles interpostos.