026971 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 026971
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Ctt, Conselho de administração, Acto verticalmente definitivo, Recurso contencioso, Recurso tutelar
Recorrente: Garces , Felisberto
Recorridos: Conselho de Administração dos Ctt Ep
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT DE 1988/07/28.
Nr Convencional: JSTA00021741
Nr Documento: SA119900222026971
Data de Entrada: 14/03/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/598e1fae91b326df802568fc00376954CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026971.CB
Sumário
As deliberações punitivas proferidas pelo conselho de administração dos CTT no exercicio do poder disciplinar de que dispõe são actos administrativos definitivos e executorios, e, por isso, susceptiveis de recurso contencioso.