0858/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 0858/12
Acórdão
Descritores: Associação, Assembleia geral, Anulabilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00067899
Nr Documento: SA1201211060858
Juízes: António Políbio Ferreira HenriquesSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b27dd35c4dc3e54980257ab8003b329dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0858.12.ED
Sumário
As associações de pais são pessoas colectivas de direito privado. As deliberações das assembleias gerais das associações são anuláveis se não tiverem sido convocadas regularmente (art. 177º do C. Civil). Contudo, a anulabilidade acima referida apenas pode ser arguida “pelo órgão da administração ou por qualquer associado que não tenha votado a deliberação” (art. 178º, 1 do C. Civil).
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Relatório O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO interpôs o presente recurso de revista do acórdão proferido no TCA Norte que, confirmando a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, anulou o despacho do Director Regional de Educação do Centro que homologou em 24-11-2011 a eleição de A…… (contra-interessado) como primeiro Director do Agrupamento de Escolas de Miranda do Corvo. Terminou a sua alegação com as seguintes conclusões: Atendendo ao imperativo legal, segundo o qual sobre o Recorrente impende o ónus de alegar e de formular conclusões, consubstanciando a vontade intrínseca do legislador, o Recorrente atenderá ao prescrito na lei da seguinte forma: 1 - A presente Revista deve ser admitida por estarem verificados os respectivos pressupostos (n° 1 e 2, do art° 150°, do CPTA), porquanto a questão controvertida reveste-se de importância fundamental atenta a sua relevância Jurídica ou social, sendo a aceitação do recurso visivelmente essencial para uma melhor aplicação do direito, atento, além do mais: - O Conselho Geral é um órgão de administração e gestão das escolas e/ou agrupamentos. - A designação dos representantes dos pais, com assento no CGT, é da competência exclusiva das respectivas associações. - A representação dos pais e encarregados de educação é feita por eleição em assembleia-geral de pais e encarregados de educação sob proposta das respectivas associações representativa sem qualquer intervenção e/ou controlo por parte do MEC. - As associações de pais e encarregados de educação são autónomas e não estão dependentes de quaisquer organizações sejam elas públicas ou privadas. Será que a designação dos representantes dos pais para representatividade no CGT constitui parte integrante do procedimento concursal destinado à eleição do director? - Será que o tribunal pode imputar à Administração um acto - processo de designação dos representantes dos pais para representatividade no CGT - (e sindicá-lo) quando, na verdade, se trata de um acto que escapa, in totum, ao poder administrativo? - A prova de qualquer facto alegado dever obedecer às regras gerais do ónus probandi ou a qualquer presunção "eleita" pelo Tribunal - n? 4 do artigo 83° do CPTA? 2 - Para efeito do n.º 2, do art. 150°, do CPTA, o TCA Norte violou, além do mais, as seguintes normas jurídicas: o Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 80/99, de 16 de Março, o RAAG, aprovado pelo D/L n.º 75/2008 de 22 de Abril, em especial os Arts. 13°, 14°, 22°, 23°, 60° e 61°, os art°s 18° e 19° do CPA por não terem aplicabilidade, o Art° 137° n.º 1 e 3° do CPA, a Portaria n.º 604/2008, de 9 de Julho, os Arts. 83°, nO 4 e 97° e ss do CPTA, o art. 9° do C. Civil e, por decorrência dos anteriores, o art° 203° da CRP conforme se demonstrou supra. 3 - O Tribunal Recorrido não destrinçou várias realidades distintas - a designação dos representantes dos pais, com assento no CGT, como matéria da competência exclusiva das respectivas associações, sem qualquer controlo por parte do MEC, dada a independência das aludidas associações, relativamente a quaisquer organizações e/ou entidades, sejam públicas ou privadas; que constituição de um órgão colegial, no caso o Conselho Geral Transitório, é portador de especificidades peculiares, não susceptível de impugnação a instâncias do processo de contencioso eleitoral; o procedimento concursal destinado à eleição do director como uma acto em si. 4 - A representação dos pais e encarregados de educação com assento no CGT, nos termos do art. 14° n° 2 do RAAG, é feita por eleição em assembleia geral de pais e encarregados de educação sob proposta das respectivas associações representativa - associações de pais - MAS sem qualquer intervenção e/ou controlo por parte do MEC. 5 - As associações de pais e encarregados de educação são autónomas não dependendo de quaisquer organizações sejam elas públicas ou privadas - Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 80/99, de 16 de Março - nada podendo o MEC opinar e/ou sindicar sobre o assunto. 6 - O processo de designação dos representantes dos pais e encarregados de educação, para efeitos de representatividade do respectivo corpo no CGT, não constitui parte integrante do procedimento concursal não podendo ser impugnado a instâncias dos autos de contencioso eleitoral, mas sim e exclusivamente no âmbito de um expediente jurídico distinto do processo de contencioso eleitoral - por que e contra quem de direito. 7 - O processo de designação dos representantes dos pais e encarregados de educação, para efeitos de representatividade do respectivo corpo no CGT, trata-se de um processo autónomo que apenas às respectivas associações diz respeito, não podendo legalmente ser sindicada pelo MEC e, por conseguinte, extravasa os limites objectivos do presente contencioso eleitoral. 8 - Como o processo de designação dos representantes dos pais e encarregados de educação, para efeitos de representatividade do respectivo corpo no CGT, constitui um processo autónomo, alheio a qualquer poder de sindicância por parte do MEC, o tribunal não pode imputar à Administração um acto (e sindicá-lo) quando, na verdade, se trata de um acto que escapa, legalmente, ao poder administrativo e à sua sindicância. 9 - Admitir-se que o processo de designação dos representantes dos pais e encarregados de educação, para efeitos de representatividade do respectivo corpo no CGT, assim como o processo de constituição do CGT constituem parte integrante do procedimento concursal destinado à eleição do Director é sustentar uma "tese" ilegal por ausência de LEI habilitante. 10 - A questão da regularidade da convocatória dos pais e encarregados de educação para a assembleia-geral e da legalidade da eleição dos respectivos representantes constitui um processo autónomo, alheio a qualquer poder de sindicância por parte do MEC, o tribunal não pode imputar à Administração um acto (e sindicá-lo) quando, na verdade, se trata de um acto que escapa, legalmente, ao poder administrativo e à sua sindicância. 11 - O CGT não é constituído, especificamente, para a eleição do Director pois, tal como dimana dos arts. 60º e 61º do RAAG, outras tantas competências e missões lhe são atribuídas ex vi legis - leis avulsa e R. Interno. 12 - A constituição do CGT, ente colegial dotado de competências específicas, não pode ser impugnada a instâncias do processo de contencioso eleitoral, porquanto, a sua constituição em si nada tem a ver com matéria eleitoral. 13 - A indicação dos elementos para efeitos de representatividade no CGT, feita pela Associação de Pais, enquanto não impugnada em sede própria por quem e contra quem de direito, é portadora de plena legitimidade, designadamente no que concerne à representatividade deste corpo. 14 - A impugnação, nos presentes autos, relativa ao processo de designação dos representantes dos pais e encarregados de educação e à constituição do CGT, extravasa os limites, o sentido e o alcance teleológico da filosofia subjacente ao processo de contencioso eleitoral previsto nos arts 97° e 55º do CPTA. 15 - O julgador não pode ver aquilo que o legislador não só não viu como assim o não quis, nem que para tanto alegue « ... um interesse público ... » pois, o único interesse público subjacente a qualquer acto judicial traduz-se na realização da justiça, tendo a LEI com fronteira legítima, intransponível e balizadora. 16 - A prova de qualquer facto alegado dever obedecer às regras gerais do ónus probandi (que, no caso, impendia sobre o Recorrido) e não a qualquer presunção "eleita" pelo Tribunal, porquanto, uma mera presunção não tem mais valor do que aquele que ostenta - ser uma presunção - o que colide que com a disciplina jurídica plasmada no n? 3, do art 83° do CPTA, reiterado pelo TCA Sul, no âmbito do processo n° 06414/10, datado 27-01-2011, que correu seus termos no 2° juízo do CA. 17 - Foi dado como provado que a O.T. fora definida nos seguinte termos: - ponto um: leitura e aprovação da ata anterior; - ponto dois: Tomada de posse do Representante do Pessoal Docente; ponto três ratificação dos actos e deliberações do CGT; ponto 4 processo eleitoral, Ponto cinco Informações. 18 - Como o ponto três da O.T. consigna "ratificação dos actos e deliberações do CGT", para um interlocutor medianamente diligente (e os conselheiros tinham pleno conhecimento de tudo quanto estava a ocorrer), a leitura do ponto 3, "processo eleitoral" e não procedimento eleitoral, só poderia ser entendido como a eleição do director, caso se verificasse a ratificação a que aludia o ponto anterior, o que sucedeu. 19 - Estiveram presentes todos os conselheiros excepto a docente B……, não resultando dos autos que esta tivesse, de qualquer forma, posto em causa o decidido na reunião à qual faltara. 20 - O art° 22° do RAAG reporta-se ao procedimento concursal prévio à eleição do director, referindo-se tal preceito legal, tal como resulta, designadamente, da respectiva epigrafe, a Procedimento concursal e não a processo eleitoral. 21 - Após a tramitação a que alude o art° 22° do RAAG, sob epígrafe "Procedimento concursal" passa-se à eleição propriamente a que alude o art° 23° do RAAG, 22 - Considerando o respectivo contexto, do ponto 3 da O.T. a expressão processo eleitoral, para um interlocutor medianamente diligente, traduz-se não nos procedimentos a que alude o art° 22° do RAAG, mas precisamente o acto eleitoral previsto no art° 23°. 23 - O conceito de ratificação no âmbito do direito administrativo português pode assumir três significados jurídicos distintos a saber: a ratificação sanação, a ratificação confirmação e a ratificação verificação. 24 - A ratificação confirmação consubstancia a mera confirmação de actos ou procedimentos anteriores, tendo em atenção apenas à sua oportunidade e conveniência. 25 - A decisão do CGT ratificando de todos os actos e deliberações do Conselho Geral Transitório, praticados até à substituição dos representantes dos Pais/Encarregados de Educação, traduz-se num acto de vontade do órgão tendente a confirmar os actos e procedimentos anteriores, mantendo o mesmo conteúdo decisório destes, pois, a respectiva repetição seria, apenas, o reproduzir, desnecessário, de todo um encadeado de actos procedimentais, protelando no tempo os fins a que os mesmos se destinavam - nOs 1 e 3 do art" 137° do CPA. Contra-alegou o recorrido (C……) pugnado pela manutenção do acórdão. Por acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 13 de Setembro de 2012 foi admitida a revista. Foi notificado o Ministério Público, nos termos e para os efeitos do art. 146º, n.º 1 e 147º, n.º 2 do CPTA, que nada disse. Colhidos os vistos foi o processo submetido à conferência. Fundamentação Matéria de facto O acórdão recorrido deu como assente a seguinte matéria de facto: O Autor é professor efectivo do 3.° Ciclo e Secundário do Agrupamento de Escolas de Miranda do Corvo, desempenhando actualmente, tal como ao tempo em que decorreram os factos infra, as funções inerentes ao cargo de Presidente da Comissão Administrativa Provisória– cf. p.a.. Em 31/05/2011, através do aviso n.º 11871/2011 publicado no Diário da República (II Série, n.º 105), foi publicitada a abertura de procedimento concursal para provimento do lugar de director do Agrupamento de Escolas de Miranda do Corvo - cf. doc. n.º 3 da p.i., Procedimento no qual o Autor foi oponente -cf. requerimento de candidatura que se juntou como doc. n.º 4 da PI; cf. ainda o P.A. Por aviso publicitado em 21/06/2011 o A. tomou conhecimento de que a candidatura que apresentara fora admitida e o mesmo sucedera, tal como sucedera com a candidatura do indigitado Contra-interessado, seu “vice” na Comissão Administrativa Provisória, professor A…… - cf. doc. n.º 5 da PI. Por ofício datado de 06/07/2011, da autoria da Presidente do Conselho Geral Transitório, foi o A. formalmente notificado de que o vencedor das eleições fora o indigitado Contra-interessado - doc. n.º 6 da PI. A eleição decorrera em reunião do conselho geral transitório no dia 5/7/2011, com o seguinte resultado: Autor - dez votos; Contra-interessado A…… - onze votos – cf. doc. n.º 6. fs. 158, 166 e 167 do PA. O Autor apresentou à Presidente do Conselho Geral Transitório duas reclamações, de que são cópia os docs. de fs. 160 a 162 do PA. Numa suscitava a ilegalidade do modo como haviam sido designados os conselheiros representantes dos pais, dizendo que haviam sido escolhidos sem mais pela Associação de Pais do Agrupamento e não eleitos em assembleia-geral. Noutra alegava que uma conselheira docente vira o boletim de voto de outra não docente, já preenchido a favor do Autor, antes de lançado e induzira-a verbal e a ameaçadoramente a substituí-lo por outro em sentido diverso. Em reunião de 11 de Julho o Conselho Geral Transitório deliberou por maioria que existia fundamento na pretensão do Autor no tocante à ilegitimidade dos representantes dos pais (fs. 87 do PA). Sem embargo, em reunião de 19 seguinte deliberou remeter para a Direcção Regional de Educação do Centro o processo eleitoral. Remetido o processo à Direcção Regional de Educação do Centro, foi submetido ao parecer técnico datado de 27 seguinte, cuja cópia são fs. 73 a 75º do PA e que terminava do seguinte modo: “(…) III. CONCLUSÃO: Após análise da documentação enviada a esta ORE, e atento o facto de o Conselho Geral Transitório ter deferido a pretensão do candidato F. …, resultando assim a existência de uma ilegalidade na constituição do órgão que procedeu à eleição do Director do Agrupamento de Escolas de Miranda do Corvo, está em causa uma violação de lei. De notar que determina o no 5 do art.º 23° do DL no 75/2008 que a recusa de homologação dos resultados eleitorais apenas pode fundamentar-se na violação da lei ou dos regulamentos, designadamente do procedimento concursal. Desde já se estranha o procedimento seguido pelo Conselho Geral Transitório ao remeter para efeitos de homologação uma eleição que eles próprios consideram ferida de ilegalidade, na exacta medida em que deram provimento a uma reclamação que a impugnava. Nesta conformidade e face ao exposto, é nosso entendimento não ser de homologar o resultado da eleição do Director do Agrupamento de Escolas de Miranda do Corvo, por violação da constituição do Conselho Geral Transitório, nos termos dos pontos acima da presente informação, sendo que tal órgão deverá ser de imediato constituído de acordo com o previsto em lei, no que concerne aos representantes do Pais/Encarregados de Educação. Após a regularização da constituição do órgão deverá ser desencadeado novo procedimento concursal para Director do Agrupamento de Escolas de Miranda do Corvo. Por último, pensamos ainda ser de oficiar o candidato C…… enquanto Presidente da CAP do Agrupamento de Escolas de Miranda do Corvo, dado ter sido a CAP a responsável pelo desenvolvimento das acções necessárias à entrada em pleno funcionamento do regime previsto no DL n° 75/2008, de 22 de Abril, nomeadamente da instalação do Conselho Geral Transitório. (…)” 13. Sobre este parecer recaiu, na mesma data, o seguinte despacho da Directora Regional de Educação do Centro: “(…) Com os fundamentos constantes na presente informação, não homologo a eleição do Director do Agrupamento de Escolas de Miranda do Corvo, devendo proceder-se nos termos propostos na presente informação. (…)”. 14. Na sequência da solicitação que fizera ao Autor, enquanto presidente da Comissão Administrativa Provisória, no sentido de lhe serem facultados uma lista e os endereços de todos os pais e encarregados de educação do agrupamento a fim de convocar uma assembleia geral eleitoral dos representantes para o Conselho Geral Transitório, a presidente da Associação de Pais do Agrupamento enviou, em 16/9/2011 pelas 22.40h, ao Autor a seguinte mensagem de correio electrónico: “(…) Ex.mo Sr. Presidente da CAP Dr. C…… No seguimento do nosso pedido de cedência dos contactos dos encarregados de educação e do auditório da escola para a realização da Assembleia Geral com o objectivo de dar cumprimento ao estipulado no número 2 do artigo 14° do Decreto-lei n°75/2008, de 22 de Abril, solicitado no dia 31 de Julho, vimos informá-lo de que como não obtivemos resposta em tempo útil tivemos que recorrer a soluções alternativas, pelo que já não são necessários. Solicitamos agora a listagem, de todos os alunos matriculados no agrupamento, necessária para a assembleia-geral, a realizar no dia 1 de Setembro, em que serão eleitos os representantes dos encarregados de educação no Conselho Geral Transitório. Com os melhores cumprimentos A presidente da APAIS D…… (…)” 15. Na sequência desta mensagem o Autor, em 17 seguinte, pela 1.38h, enviou à presidente da Associação de Pais do Agrupamento a mensagem cuja impressão figura a fs. 51 e 52 do P.A. e que aqui se dá como reproduzida, destacando o seguinte: “(…) Exa Sra. Presidente da APAIS Dra. D……. Estranhamos muito o teor da informação que nos enviou no mau anexo. Ainda mais estranhamos a data da “convocatória’ que agora estará a ser distribuída (desta vez por novo processo). Efectivamente, tivemos oportunidade de pessoalmente lhe comunicar, no dia 10/08/2011, em reunião realizada na sede do Agrupamento e na presença de mais dois elementos da APAIS que a Comissão Administrativa Provisória do Agrupamento de Escolas de Miranda do Corvo, por unanimidade dos seus elementos (Presidente, C……, vice-Presidente, E……. e vice-Presidente, G…….) tinham decidido em reunião de 05/08/2011, na sede do Agrupamento, que o processo de designação dos representantes dos Encarregados de Educação deveria ser retomado só após o início das aulas para que houvesse um bom envolvimento dos mesmos e os seus representantes fossem efectivamente seus representantes. Nesse momento, não vimos qualquer objecção da Vossa parte a orientação dada pela CAP. Mais, considerámos que a informação presencial, sem qualquer gesto de discordância, foi bem acolhida. (…) Trocaram ainda a Associação de Pais do Agrupamento e a e o presidente da Comissão Administrativa Provisória, a propósito do mesmo assunto, as mais mensagens de correio electrónico que figuram de fs. 44 a 46 e 51 a 54 do PA. Em data não apurada mas seguramente entre 12 de Agosto e 31 de Agosto de 2011 a direcção da Associação da Pais do Agrupamento contratou com os CTT a prestação de um serviço consistente no depósito, em todas as caixas de correio do concelho de Miranda do Corvo, de uma carta datada de 12/8 contendo uma convocatória para uma assembleia geral de pais e encarregados de educação do Agrupamento, no dia 1 seguinte, pelas 21h, com vista à eleição dos representantes no Conselho Geral Transitório (cf. doc.12 da PI e fs. 65 e sgs do PA. No dia 1 de Setembro de 2011, pelas 21.40h reuniu a assembleia-geral de pais e encarregados de educação do Agrupamento, convocada pelo modo supra referido (fs. 65 e sgs do P.A). Dos factos decorridos nessa reunião foi lavrada a acta cuja cópia é fs. 65 a 69 do P.A. Designadamente foi eleita pelos presentes a única lista apresentada, da iniciativa da direcção, constituída por cinco efectivos e cinco suplentes, por 116 votos a favor, 81 contra, cinco brancos e 2 nulos. Mediante carta de 5/9/2011, cuja cópia a fls. 62 do PA aqui se dá como reproduzida, a presidente da Associação de Pais do Agrupamento comunicou ao Autor, enquanto presidente da Comissão Administrativa Provisória, aquela eleição, inclusive o modo da convocação da assembleia. Com data de 14 de Outubro de 2011 o Autor, assinando como presidente da Comissão Administrativa Provisória, enviou à Direcção Regional de Educação a exposição que é fls. 25 e seguintes do P.A. e que aqui se dá como reproduzida. A Direcção Regional de Educação respondeu-lhe mediante o ofício cuja cópia é ffs. 22 do PA e que aqui se dá como reproduzido. Em reuniões do Conselho Geral Transitório de 10 e 21 de Novembro seguinte a Presidente do Conselho Geral Transitório conferiu posse àqueles representantes dos pais e encarregados de educação, após o que declarou que se demitia do órgão (cf. doc. junto pelo Requerido em 31/1, fs. 293 e seguintes dos autos de papel). Após esta declaração os restantes membros do Conselho Geral Transitório, decorrendo ainda a reunião, elegeram como presidente a conselheira docente H…… (mesmo doc). O último ponto da ordem de trabalhos da reunião de 21/11 era, segundo a respectiva acta, o seguinte: “procedimento concursal para a eleição do director” (mesmo doc). Na reunião de 21/1, o Conselho Geral Transitório deliberou marcar nova reunião para o dia 23 seguinte a fim de tratar o sobredito ponto. A convocatória para esta reunião foi datada de 22 de Novembro e definia a ordem de trabalhos nos seguintes termos: “Ponto um: leitura e aprovação da ata da reunião anterior; Ponto dois: Tomada de posse do Representante do Pessoal Docente; ponto três: ratificação dos actos e deliberações do CGT; Ponto 4: Processo eleitoral; Ponto 5: Informações.” A essa reunião de 23/11 compareceram todos os elementos convocados excepto a docente B……. Dos factos decorridos nessa reunião foi lavrada a acta cuja cópia é fs. 14 a 20 do P.A e cujo teor aqui se dá como reproduzido. Designadamente e por esta ordem: Foi conferida posse à docente I……., em substituição da demitida ex-presidente J……. A presidente propôs a ratificação de um conjunto de actos do procedimento concursal, ali enunciados, até à discussão e apreciação dos relatórios de avaliação das duas candidaturas ao lugar de director, inclusive. A conselheira docente L……. apresentou ao conselho a sua demissão do cargo a partir desse momento: 19.06h. A conselheira docente M……. apresentou ao conselho a sua demissão, fazendo suas as palavras da colega e abandonou a sala. A Presidente em exercício do conselho disse que estes pedidos de demissão seriam apreciados apenas na próxima reunião, pois não faziam parte da agenda. Por 13 votos a favor, quatro contra e uma abstenção, foi deliberado pelos restantes membros votar desde logo as candidaturas a director. A conselheira N……. questionou a razão pela qual se ratificaram todos os actos e não se ratifica o acto eleitoral. O conselheiro O……. propôs que fossem ratificadas todas as decisões tomadas no Conselho Geral Transitório até à substituição dos pais, proposta que foi aprovado por 13 votos a favor e cinco abstenções. Procedeu-se à eleição do director, por voto secreto, com o seguinte resultado: A……. 12 votos; o Autor, 1 voto; votos brancos, 2. Não votaram as duas conselheiras demissionárias e abstiveram-se três outros conselheiros, entre os quais a conselheira docente P…….. Por ofício de 24/11/2011 a presidente em exercício do Conselho Geral Transitório enviou a acta da reunião vinda a referir à Exmª Directora Regional de Educação. Em face da acta e de todo o procedimento concursal anteriormente enviado, com data do mesmo dia 24, foi elaborada informação técnica de que é cópia fs. 5 a 12 do P.A., que aqui se dá como reproduzida, destacando a seguinte: “(…) III. CONCLUSÃO: Após análise da documentação enviada a esta DRE, verificamos que o processo eleitoral para o recrutamento do Director do Agrupamento de Escolas de Miranda foi desenvolvido nos termos da legislação em vigor. Nesta conformidade, pensamos ser de homologar o resultado da eleição efectuada pelo Conselho Geral Transitório, em reunião de 23 de Novembro de 2011, onde foi eleito Director do Agrupamento de Escolas de Miranda do Corvo, por maioria absoluta dos votos dos membros daquele órgão em efectividade de funções, o candidato A……. Pensamos também ser de informar que, nos trinta dias subsequentes à notificação do despacho de homologação do resultado eleitoral, pela Senhora Directora Regional de Educação, o Director deve tomar posse perante o Conselho Geral Transitório, conforme disposto no ponto 1 do Art.º24° do Decreto-Lei n° 75/2008, de 22 de Abril. (…)”. 34. Sobre esta informação recaiu o seguinte despacho da Direcção Regional de Educação do Centro, datado de 24/11/2011: “ (…) Verificados e cumpridos os normativos legais inerentes ao procedimento concursal, conforme plasmado na presente informação, homologo nos termos e para os efeitos previstos no n°4 do art.º23° do Decreto-Lei n°75/2008 de 22 de Abril, o resultado apurado pelo Conselho Geral Transitório em reunião de 23 de Novembro de 2011, do qual resultou a eleição do candidato J. … para o cargo de Director do Agrupamento de Escolas de Miranda do Corvo. Proceda-se em conformidade com o proposto no ponto 10 da presente informação no que respeita aos procedimentos de tomada de posse. (…)”. Matéria de Direito 2.2.1. Objecto do recurso O acórdão recorrido anulou o despacho de homologação (ponto 34 da matéria de facto). Para chegar a tal conclusão abordou três questões, que tratou separadamente: 1ª questão: o conhecimento, pelo Tribunal “a quo” da legalidade da escolha dos representantes dos pais na constituição do Conselho Geral Transitório. 2ª questão a regularidade da convocatória dos pais e encarregados de educação para a assembleia geral; a legalidade e regularidade da eleição dos representantes dos pais; 3ª questão: a legalidade da eleição do Director do Agrupamento de Escolas de Miranda do Corvo. No recurso para este Supremo Tribunal, o Ministério da Educação sustenta que o “o processo de designação dos representantes e encarregados de educação, para efeitos de representatividade do respectivo corpo no CGT, não constitui parte integrante do procedimento concursal não podendo ser impugnado a instâncias dos autos de contencioso eleitoral, mas sim e exclusivamente no âmbito de um expediente jurídico distinto do processo de contencioso eleitoral – por que e contra quem de direito”. Daí que, em seu entender, a questão da regularidade da convocatória dos pais e encarregados de educação – por ser um processo autónomo – não pode ser sindicado pelo Ministério da Educação, não podendo o Tribunal imputar à Administração esse acto, que escapa ao seu poder administrativo e à sua sindicância. O CGT não é constituído, especificamente, para a eleição do Director, pois tal como dimana dos artigos 60º e 61º do RAAG, outras tantas competências e missões lhe são atribuídas. A indicação dos elementos para efeitos de representatividade no CGT, feita pela Associação de Pai, enquanto não impugnada em sede própria, por quem e contra quem de direito, é portadora de plena legitimidade, designadamente no que concerne à representatividade deste corpo. A impugnação, nos presentes autos, relativa ao processo de designação dos representantes dos pais e encarregados de educação e à constituição do CGT, extravasa os limites, o sentido e alcance da filosofia subjacente ao processo de contencioso eleitoral previsto nos artigos 97º e seguintes do CPTA - cfr. conclusões 3ª a 14ª. Considera ainda a recorrente que foram violadas as regras do ónus da prova, pelo Tribunal recorrido relativamente a presunções (conclusão 16ª). Alega, finalmente, que a decisão do CGT ratificando todos os actos e deliberações do Conselho Geral Transitório, praticados até à substituição dos representantes dos Pais/Encarregados de Educação, traduz-se num acto de vontade do órgão tendente a confirmar os actos e procedimentos anteriores, mantendo o mesmo conteúdo decisório, pois, a respectiva repetição seria, apenas, o reproduzir, desnecessário, de todo um encadeado de actos procedimentais, protelando no tempo os fins que os mesmos se destinavam – n.ºs 1 e 3 do art. 137 do CPA. Do exposto decorre que o Ministério da Educação sustenta, no essencial, que o processo de escolha dos representantes dos pais com assento no Conselho Geral Transitório é autónomo do processo de eleição do Director. Foi também esta a questão que a formação preliminar deste STA elegeu como sendo de relevância bastante para admitir a revista: “(…) Ora, no caso em apreço, deparamos, efectivamente, com questões de especial relevo social, na exacta medida em que contendem com aspectos fulcrais do processo eleitoral conducente à eleição do Director de um Agrupamento de Escolas, designadamente, no tocante à constituição do respectivo órgão, concretamente, no referente à escolha dos representantes dos pais e encarregados de educação com assento no Conselho Geral, interessando apurar, para além domais, se se trata, aqui, de um processo autónomo não conexionado com o dito contencioso eleitoral, e, destarte, não passível de ser sindicado na acção de contencioso eleitoral interposta do acto que homologu a já referida eleição do Director (…)” Deste modo as questões a abordar são aquelas que abordou o TCA Norte, tendo como principal questão saber se o processo de escolha dos representantes da Associação de Pais no Conselho Geral Transitório é um procedimento autónomo ou ainda faz parte do procedimento eleitoral que culmina com a eleição do Director do Agrupamento escolar, levada a cabo por aquele Conselho. 2.2.2. Análise dos fundamentos do recurso. A primeira questão a decidir é a de saber – como referimos – se o procedimento de escolha dos representantes dos pais no CGT ainda faz parte do procedimento eleitoral que culmina com a eleição do Director. Vejamos, antes de mais e resumidamente, o regime legal vigente. O Dec. Lei 75/2008, de 22 de Abril aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de ensino públicos (art. 1º). Aí estabelece um regime de administração e gestão com os seguintes órgãos: O conselho Geral; O director; O Conselho pedagógico; O Conselho Administrativo (art. 10º, n.º 1). O Conselho Geral é o órgão de direcção estratégica e responsável pela definição das linhas orientadoras da actividade da escola e assegura a representação da comunidade educativa (art. 11º, n.º 1) O Conselho Geral tem uma composição pluralista e nele devem estar, além do mais que não interessa para este processo, representantes dos pais e encarregados de educação (art. 12º, n.º 2). Os representantes dos pais e encarregados de educação são eleitos em assembleia geral de pais e encarregados de educação do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, sob proposta das respectivas organizações representativas, e, na falta das mesmas, nos termos a definir no regulamento interno (art. 14º, 2). O Conselho Geral tem as seguintes competências: “(…) Eleger o respectivo presidente, de entre os seus membros, à excepção dos representantes dos alunos; Eleger o director, nos termos dos artigos 21.º a 23.º do presente decreto -lei; Aprovar o projecto educativo e acompanhar e avaliar a sua execução; Aprovar o regulamento interno do agrupamento de escolas ou escola não agrupada; Aprovar os planos anual e plurianual de actividades; Apreciar os relatórios periódicos e aprovar o relatório final de execução do plano anual de actividades; Aprovar as propostas de contratos de autonomia; Definir as linhas orientadoras para a elaboração do orçamento; Definir as linhas orientadoras do planeamento e execução, pelo director, das actividades no domínio da acção social escolar; Aprovar o relatório de contas de gerência; Apreciar os resultados do processo de auto-avaliação; Pronunciar -se sobre os critérios de organização dos horários; Acompanhar a acção dos demais órgãos de administração e gestão; Promover o relacionamento com a comunidade educativa; Definir os critérios para a participação da escola em actividades pedagógicas, científicas, culturais e desportivas. O Director é o órgão de administração e gestão do agrupamento (art. 18º). O seu “recrutamento” (epigrafe do art. 21º) é feito através de eleição “pelo conselho geral” (art. 21º, n.º 1). Essa eleição é precedida de um “procedimento concursal, prévio à eleição” (art. 21º, n.º 2), e depois de realizada é o resultado da mesma “homologado pelo director regional de educação nos 10 dias úteis posteriores à sua comunicação pelo presidente do conselho geral, considerando-se após esse prazo tacitamente homologado” (art. 23º, 4). A recusa de homologação apenas ode fundamentar-se na violação da lei ou dos regulamentos, designadamente do procedimento eleitoral. A Associação de Pais e/ou Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas de Miranda do Corvo publicou os seus estatutos no anúncio n.º 2650/2008 – cuja cópia se mostra junta aos presentes autos a fls. 88 e seguintes - assumindo a natureza de “uma associação sem fins lucrativos com duração ilimitada” (art. 2º). São associados da APAIS os pais e encarregados de educação dos alunos matriculados nas Escolas do Agrupamento – art. 5º dos Estatutos. Aí se estabelece que a Assembleia Geral é constituída por todos os associados pais e ou encarregados de educação (art. 9º) sendo convocada “com a antecedência mínima de oito dias, por circular enviada a todos os associados, indicando a data, a hora, local e ordem de trabalhos.” Como decorre do Dec. Lei 372/90, de 27 de Novembro as associações de pais gozam de personalidade jurídica a partir da data da publicação dos seus estatutos (art. 7). O seu regime jurídico – como decorre do art. 17º do Dec. Lei 372/90 – é o que decorre dos estatutos e “subsidiariamente, pela lei geral sobre o direito de associação”. Às associações de pais “…pode, a seu pedido, ser conferido o estatuto de utilidade pública, nos termos e para os efeitos previstos no Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de Novembro.” – art. 15-A do Dec. Lei 372/90. Como refere FREITAS DO AMARAL, Curso de Direito Administrativo, Vol . I, 3ª Edição, pág. 423 “A maior parte das associações são entidades de direito privadas. Mas algumas associações há que a lei cria ou reconhece com o objectivo de assegurar a prossecução de certos interesses colectivos, chegando mesmo a atribuir-lhe para o efeito um conjunto de poderes públicos – que exercem relativamente aos seus membros e, nalguns casos, mesmo em relação a terceiros – ao mesmo tempo que as sujeita a especiais restrições de carácter público”. Não existe na lei qualquer indício de que as associações de pais façam parte da administração, sendo dela totalmente independentes, sem poderes públicos relativamente aos seus membros ou a terceiros, e também sem quaisquer restrições de carácter público. Podemos, pois afirmar sem hesitação, que as associações de pais são pessoas colectivas de direito privado que podem ter, a seu pedido, o estatuto de utilidade pública. As deliberações da assembleia geral das associações contrárias à lei, aos estatutos, seja pelo objecto, seja por virtude de irregularidades havidas na convocação dos associados ou ao funcionamento da assembleia são anuláveis – art. 177º do C. Civil Porém a anulabilidade apenas pode ser arguida dentro de seis meses “pelo órgão da administração ou por qualquer associado que não tenha votado a deliberação” – art. 178º, n.º 1 do C. Civil. Expostos os traços gerais do regime jurídico aplicável podemos enfrentar a primeira questão, cujos contornos – agora mais concretamente – são os seguintes: pode apreciar-se na acção onde é impugnada a eleição do director do agrupamento de escolas a regularidade do processo de convocação da assembleia geral da associação de pais, em cuja ordem de trabalhos se encontrava a designação dos membros do Conselho Geral ? O Ministério da Educação invocando a autonomia das associações de pais e do processo de designação dos membros do Conselho Geral que cabe a estas instituições alega não poder sindicar essa designação. Tanto mais que o Conselho Geral tem outras competências para além da que ora está em causa – eleição do Director. Não podendo sindicar essa designação então o despacho que homologou a eleição não poderia ter tomado em conta a irregularidade do respectivo procedimento. Vejamos se tem razão. Nos termos do art. 98º, 3 do CPTA “os actos anteriores do acto eleitoral não podem ser objecto de impugnação autónoma, salvo os relativos à exclusão ou omissão de eleitores ou elegíveis nos cadernos eleitorais”. Deste preceito resulta, em regra, o princípio de impugnação unitária do acto eleitoral. É na impugnação deste acto que se discutirão todas as questões de legalidade dos actos anteriores. O TCA entendeu que “sendo irregular a constituição do órgão eleitor necessariamente é irregular o acto eleitoral” . Trata-se a seu ver “de uma questão lógica: a apreciação da validade do acto eleitoral pressupõe necessária e logicamente apreciar a regularidade da constituição do órgão eleitor se, como é o caso, esta questão foi suscitada” (fls. 437). Considerou ainda que o processo de eleição dos representantes dos pais está incluído no procedimento de eleição do Director pelas disposições combinadas dos artigos 14º, n.º 2 e 21º, n.º 1 do Regime aprovado pelo Dec. Lei 75/2008. Mais entendeu o TCA que o “autor tem interesse legítimo, em ver apreciada a legalidade da eleição dos representantes dos pais no Conselho Geral Transitório, como pressuposto necessário e imediato da invocada ilegalidade da eleição do Director. Decidiu ainda que “a única sede e processo próprio para apreciar esta questão, a título principal, nos termos em que o autor, legitimamente, a equaciona, é o presente processo de contencioso eleitoral nos tribunais administrativos. Como decorre do exposto o TCA decidiu várias questões. Vejamos relativamente a cada uma delas se o fez adequada e correctamente. Decidiu que o procedimento de escolha dos representantes da associação de pais “está incluído no procedimento de eleição do Director”, mas isso não é verdade. Nos artigos 14º, n.º 2 e 21º, n.º 2 do Dec. Lei 75/2008 nada se diz como se elegem os representantes da associação de pais. Apenas se diz que as Associações de Pais têm representantes no Conselho Geral, designados pela respectiva Assembleia Geral. Não há, pois base legal, para considerar que o procedimento de eleição dos representantes da Associação de Pais faça parte do mesmo procedimento. Pelo contrário a Associação de Pais nomeia representantes para o Conselho Geral que, como vimos, tem várias funções, não fazendo sentido considerar que o procedimento de escolha dos seus representantes faça parte de todos e cada um dos procedimentos do Conselho Geral. Acresce que o procedimento da Associação de Pais é regulado pelo direito privado, enquanto o procedimento eleitoral é de direito público. Há assim completa autonomia de procedimentos. Decidiu ainda que a única sede para apreciar a legalidade dos actos da Associação de Pais é este processo e a título principal. Ora, a nosso ver, também não é assim. Os actos praticados pela Associação de Pais são actos de direito privado, sujeitos ao respectivo regime. O Tribunal administrativo apenas tinha competência nesta matéria, como questão prejudicial nos termos do art. 15º do CPTA. Decidiu também que o autor tinha legitimidade para ver apreciada a legalidade da eleição e, portanto, a legalidade dos actos que logicamente a condicionam. Ora impunha-se aqui uma distinção subtil, é certo, mas muito importante. Uma coisa é legitimidade para impugnar o acto eleitoral e outra é legitimidade para arguir a anulabilidade do acto da Associação de Pais que designou os seus representantes para o Conselho Geral. A legitimidade para impugnar as deliberações das associações, com fundamento na irregularidade da sua convocação, cabe apenas ao órgão da administração, ou aos associados que não votaram a deliberação (art. 178º, 1 do C. Civil). Não está aqui em causa a legitimidade processual para impugnar uma eleição – pois essa é indiscutível para o candidato que perdeu as eleições. Está em causa a legitimidade de arguir a anulabilidade emergente da irregularidade da convocação da assembleia geral da Associação de Pais. A lei não admite que qualquer pessoa prejudicado com as deliberações das Associações invoque a anulabilidade, concedendo apenas a algumas pessoas – expressamente indicadas na lei – essa qualidade. São essas pessoas e não outras, porque é delas o interesse que a lei protege com a anulabilidade. Ora, no caso em apreço, o autor não alegou, nem mostrou ser associado da referida Associação de Pais que não tenha votado a deliberação em causa e, portanto, não tem legitimidade para arguir a nulidade decorrente da deficiente convocação. Finalmente decidiu o TCA que “sendo irregular a constituição do órgão eleitor necessariamente é irregular o acto eleitoral”. Também esta “decisão” não é exacta. Pois se a irregularidade da constituição do órgão eleitor resultar de uma anulabilidade não arguida por quem tem legitimidade para tanto, não tem virtualidade de contaminar o acto eleitoral. A solução deste caso é, agora, simples. A deliberação da associação de pais que designou os representantes no Conselho Geral é uma questão de direito privado. Podia ser apreciada como questão prejudicial nos Tribunais Administrativos e podia ser invocada como questão relevante neste processo, pois está em causa um acto eleitoral onde intervieram esses representantes (art. 15º do CPTA). O vício que lhe é imputado traduz-se na irregularidade da convocação da assembleia geral, sendo que tal vício é gerador de anulabilidade, nos termos do art. 177º do C. Civil. Contudo, tal anulabilidade apenas pode ser arguida ou pela assembleia geral ou pelos associados que não votaram a deliberação (art. 178º, 1 do C. Civil). O autor não alegou nem provou a qualidade que lhe garante legitimidade para arguir a referida nulidade. Logo, não pode a mesma ser conhecida. Não podendo ser conhecida tal anulabilidade e enquanto a mesma não for anulada produz todos os efeitos legais, tornando assim regular a constituição do colégio eleitoral. Sendo regular (por não ter sido arguida a anulabilidade por quem tinha legitimidade para tanto) a eleição decorreu sem o vício que lhe foi imputado, impondo-se a procedência do recurso e a improcedência da acção. Decisão Face ao exposto, os juízes da 1ª Secção Supremo Tribunal Administrativo acordam em conceder provimento ao recurso revogar o acórdão recorrido e julgar a acção totalmente improcedente. Custas em todas as instâncias pelo autor. Lisboa, 6 de Novembro de 2012. – António Bento São Pedro (relator) – António Políbio Ferreira Henriques – Alberto Augusto Oliveira, voto embora considere que a assembleia geral que elege os representantes dos pais e encarregados de educação não é, em si própria, uma assembleia geral de uma associação, mas é autónoma dela, ou delas. Mas, mutatis mutandis, nesse ponto, concordo com todo o demais do acórdão.