9850518 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio Gomes
Processo: 9850518
Acórdão
Descritores: Execução, Processo, Tribunal competente, Modificação
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00024184
Nr Documento: RP199810199850518
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/54c2f09d8fdcb9458025686b006718dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850518.16
Sumário
I - Tendo sido já julgados embargos de executado e proferida a respectiva decisão, não deve o processo de execução ser transferido para outro tribunal, mau grado as modificações de competência, decorrente da criação e instalação do Tribunal de Comarca da Maia, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 3 ns.1 e 3 da Lei n.24/90, de 4 de Agosto, ex vi n.3 do artigo 55 do Decreto-Lei n.214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei n.312/93, de 15 de Setembro e do Decreto-Lei n.153/95, de 1 de Julho, e Portaria n.208/97, de 25 de Março.