012583 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 012583
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo
Recorrente: Correia , Francisco
Recorridos: Sub Dirger do Serviço Central de Pessoal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADODA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1978/10/03.
Nr Convencional: JSTA00009907
Nr Documento: SA119790503012583
Data de Entrada: 19/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/70e659a1d51914f6802568fc00388b86
Sumário
Um despacho não e confirmativo de outro se incidiram sobre situações de facto e de direito diferentes, tendo conteudos diversos.
