0315983 - Tribunal da Relação de Lisboa

Julga-se ilegal, por violação dos comandos das regras dos artigos 32, n. 2, da Constituição, 203, 213 e 467, n. 1, do Código de Processo Penal, a modificação do estatuto pessoal de liberdade provisória (a que o arguido está sujeito, com a obrigação de apresentações periódicas perante a autoridade da área da sua residência) por virtude da sua condenação em pena de 7 anos de prisão, por sentença penal condenatória pendente de recurso, em razão da qual cominou-se-lhe medida coactiva de permanência na sua habitação, quando é certo que não foram violadas as obrigações anteriormente fixadas a a título de medida de coacção.