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001258 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Pires da Cruz

Data: 08 de novembro de 1962

Processo: 001258

ACORDAO

Descritores: Portaria regulamentar, Acto generico, Recurso contencioso

Decisão: Nega provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00000618

Nr Documento: SAP19621108001258

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c52f61a264a46dc802568fc003802b6

Sumário

As portarias regulamentares, como actos genericos, são, em si mesmas, insusceptiveis de recurso contencioso directo.

Acórdão

001258

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de novembro de 1962
Relator: Pires da Cruz

Recurso jurisdicional

Portaria regulamentarActo genericoRecurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART81 N9 ART82.
DL 22470 DE 1933/04/11 ART11.
LOSTA56 ART16 N1.
RSTA57 ART46 ART56 PAR1.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC1210 DE 1962/01/18.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG718.

Sumário

As portarias regulamentares, como actos genericos, são, em si mesmas, insusceptiveis de recurso contencioso directo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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