001258 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 001258
Acórdão
Descritores: Portaria regulamentar, Acto generico, Recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000618
Nr Documento: SAP19621108001258
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c52f61a264a46dc802568fc003802b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1962:001258.9C
Sumário
As portarias regulamentares, como actos genericos, são, em si mesmas, insusceptiveis de recurso contencioso directo.