013898 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 013898
ACORDAO
Descritores: Pensão de aposentação, Vencimento de categoria, Calculo da pensão, Facto determinante
Recorrente: Magro , João
Recorridos: Dirger da Administração Civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DE ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1979/04/20.
Nr Convencional: JSTA00007949
Nr Documento: SA119810716013898
Data de Entrada: 08/11/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f4cc2012a3cc4a1802568fc00386dc3
Sumário
A remuneração a atender no calculo da pensão de aposentação e a correspondente a categoria ou cargo do agente na data em que ocorrer o facto ou acto determinante da mesma aposentação e não na data em que a pensão e calculada.
