000018 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 000018
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Pressupostos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00015215
Nr Documento: SJ199006270000183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/20a8f518dc74e53e802568fc003a604cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:000018.37
Sumário
É de indeferir o pedido de "habeas corpus" se não existir prisão ilegal, ou qualquer situação que justifique tal providência.