0040924 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0040924
Acórdão
Descritores: Despedimento, Amnistia
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006176
Nr Documento: RL199203250040924
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/262720421fff509b802568030001115aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0040924.71
Sumário
A amnistia aplicada não anula o despedimento e apenas faz cessar os seus efeitos com a reintegração do apelante nos serviços da apelada.