01080/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 01080/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Legitimidade passiva, Erro
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19506
Nr Documento: SA12015100801080
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78e6cf9f4c67fd4d80257ee30030d6c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01080.15.F1
Sumário
Deve admitir-se a revista de decisão do TCA relativamente à questão de saber se perante o erro na indicação do réu, numa acção administrativa especial, deve o autor ser convidado a corrigir a petição ou deve, desde logo, absolver-se o réu por falta de legitimidade passiva.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Relatório A……………., LDA recorreu, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Sul proferido em 28 de Maio de 2015 que manteve a sentença proferida pelo TAF de Leiria, que por seu turno na ACÇAO ADMINISTRATIVA ESPECIAL tinha julgado procedente a excepção dilatória da ilegitimidade do demandado ESTADO PORTUGUÊS e o absolveu da instância. Justificou a admissibilidade da revista por entender que se trata de uma questão geral de processo susceptível de vir a repetir-se no futuro e, portanto, a justificar a intervenção do STA. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. O acórdão do TCA Sul confirmou a sentença do TAF de Leiria que absolveu o Estado da instância, por ter considerado que o mesmo não tinha legitimidade passiva na Acção Administrativa Especial intentada pelo autor. Quem tinha legitimidade passiva era o Ministério da Economia pois o órgão que proferiu a decisão impugnada na Acção Administrativa Especial pertence a esse Ministério (Órgão de Gestão do Programa Operacional Temático de Competitividade). Mais entendeu o TCA Sul não ser caso de convidar o autor a corrigir a petição inicial por não ter ocorrido “… imprecisão da parte demandada que justificasse um convite ao aperfeiçoamento para melhor explicitação de quem é que a autora pretendia efectivamente demandar”. A ora recorrente não põe em causa o juízo sobre a ilegitimidade passiva do Estado Português. Pretende tão só discutir o segmento do acórdão que entendeu não ser de convidar o autor a corrigir o erro. A nosso ver deve admitir-se a revista, por estar em causa uma questão geral de processo, susceptível de se repetir no futuro e sobre a qual não existe um consenso claro, evidenciado desde logo pelo voto de vencido no acórdão recorrido. Por outro lado, está em causa delimitar os casos de suprimento de irregularidades nos pressupostos processuais e os casos em que tal não é possível. Está em causa uma questão essencial do processo nos tribunais administrativos, na justa medida em que põe em equação a finalidade e razão de ser do próprio processo (obtenção de uma decisão de mérito) e a finalidade e razão de ser dos pressupostos processuais (utilidade da decisão de mérito). Por outro lado, são frequentes os casos deste tipo, ou seja, em que se torna necessário saber se o autor deve ser convidado a corrigir a petição inicial ou se deve, desde logo, absolver-se o réu da instância. Justifica-se, por isso, a intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do Direito. Decisão Face ao exposto admite-se a revista. Lisboa, 8 de Outubro de 2015. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.