043493 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 043493
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal administrativo, Intimação para passagem de certidão, Recurso jurisdicional
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049133
Nr Documento: SA119980204043493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/382e2d8726208abf802568fc0039b6b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043493.65
Sumário
Não compete ao Supremo Tribunal Administrativo, mas ao Tribunal Central Administrativo, conhecer de recurso jurisdicional de decisão do Tribunal Administrativo de Círculo em meio processual acessório - intimação para passagem de certidão -, interposto após 15-IX-97 (art. 5 n. 16 do DL 229/96, 40 alínea a) e 114 do ETAF, na redacção do mesmo diploma legal e Portaria 398/87 de 18-I).