0004202 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0004202
ACORDAO
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Injunção
Decisão: Atendida a reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00028621
Nr Documento: RL200101100004202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1a6abc44cedb077480256a3b004ffdf1
Sumário
Independentemente do valor da causa é admissível recurso do despacho que decidiu serem competentes os tribunais de pequena instância cível para conhecer da execução baseada em requerimento de injunção.
