0253340 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 0253340
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Valor real e corrente dos bens, Cálculo da indemnização, Decisão arbitral, Recurso da arbitragem
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035789
Nr Documento: RP200302100253340
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/557f154fd3215f6d80256d100029df63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0253340.D8
Sumário
Ao cálculo do valor da parcela expropriada não é de abater o valor de custo das infra-estruturas indicadas nas alíneas b), e) e f) do n.3 do artigo 25 do Código das Expropriações (Decreto-Lei n.438/91, de 9 de Novembro), de que carece a dita parcela para ficar apta para a construção. Nos casos em que o recurso do acórdão arbitral é interposto apenas pelo beneficiário da expropriação, não pode o Tribunal fixar indemnização em valor superior ao atribuído naquele acórdão, nem inferior ao peticionado pelo recorrente, salvo se a decisão arbitral tiver aplicado normas inconstitucionais ou violado dispositivos legais aplicáveis "in casu" (conforme Osvaldo Gomes, Expropriação por Utilidade Pública, texto Editora, página 389).