0253340 - Tribunal da Relação do Porto

I - Ao cálculo do valor da parcela expropriada não é de abater o valor de custo das infra-estruturas indicadas nas alíneas b), e) e f) do n.3 do artigo 25 do Código das Expropriações (Decreto-Lei n.438/91, de 9 de Novembro), de que carece a dita parcela para ficar apta para a construção. II - Nos casos em que o recurso do acórdão arbitral é interposto apenas pelo beneficiário da expropriação, não pode o Tribunal fixar indemnização em valor superior ao atribuído naquele acórdão, nem inferior ao peticionado pelo recorrente, salvo se a decisão arbitral tiver aplicado normas inconstitucionais ou violado dispositivos legais aplicáveis "in casu" (conforme Osvaldo Gomes, Expropriação por Utilidade Pública, texto Editora, página 389).