0033086 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Grandão
Processo: 0033086
Acórdão
Descritores: Competência internacional, Cumprimento do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026722
Nr Documento: RL199906240033086
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/331011387626f3a1802569680045a1c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0033086.C8
Sumário
Ao estipular como tribunal, também, compete o do Estado onde deva ser cumprida a obrigação, a Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 remete, nessa parte, para o direito substantivo dos Estados contraentes, a definir segundo as normas de conflitos da lei do foro. No caso português essas normas são os artigos 41º e 42º do C.Civil português. O artº 5º nº 1 da Convenção de Bruxelas não se limita a conferir competência aos Tribunais do Estado onde deva ser cumprida a obrigação, mas fá-lo também relativamente aos Tribunais do Estado onde esse cumprimento efectivamente ocorreu. Trata-se de pressupostos claramente alternativos, bastando que se verifique um deles. O pressuposto processual da competência afere-se pela forma como o Autor configure a acção, havendo sempre que o relacionar com o pedido deduzido. E quando a causa de pedir é complexa basta que ocorra em Portugal um dos factos materiais que a integram para legitimar a competência internacional dos Tribunais Portugueses.