0061462 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0061462
Acórdão
Descritores: Execução, Arrematação, Depósito do preço, Preferência, Inquilino, Nulidade, Arguição, Prazo, Registo provisório, Simulação, Redução do negócio, Analogia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000722
Nr Documento: RP199207090061462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/09c98e52b7984917802568030000670cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0061462.52
Sumário
O título de arrematação, ao contrário da certidão de arrematação, não pode ser passado pela secretaría sem que o Juiz o autorize expressamente ou sem que, préviamente, tenha declarado verificados os pressupostos estabelecidos no artigo 905 n. 2 do Código de Processo Civil. O título de arrematação passado sem autorização do Juiz ou sem precedência daquela declaração prévia, não vale como documento autêntico. As nulidades processuais decorrentes de irregularidades praticadas durante a arrematação terão de ser arguidas no próprio acto da praça sob pena de terem de considerar-se sanadas. O vício decorrente de ter-se admitido o exercício da preferência com base num arrendamento simulado, tem natureza substantiva e, por isso, não está sujeito ao regime das nulidades processuais. Face a uma preferência instruída com título exibido no acto da praça, deve ela ser admitida. Saber se esse título padece ou não de vício que o torne nulo, é questão que só poderá ser decidida em acção própria, a não ser que o vício seja evidente. Se no acto da praça o preferente invoca a qualidade de subarrendatário, a questão de saber se essa qualidade confere o direito de preferência, porque é uma mera questão de direito que não reclama qualquer indagação, deverá ser imediatamente decidida transitando em julgado a decisão se não for interposto recurso a atacá-la.