0303/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0303/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14023
Nr Documento: SA1201204190303
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b813427033802fcc802579f300373066CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0303.12.9C
Sumário
É questão jurídica de relevância fundamental a que apresenta elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos diplomas legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento suscitou dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. A clara necessidade de uma melhor aplicação do direito tem um sentido amplo e objectivo, isto é, a revista excepcional não visa primariamente a correcção de erros judiciários, mas interpretar as normas e dizer o direito aplicável ao caso de modo a criar condições de previsibilidade, certeza, uniformidade e eficácia na administração da justiça com o menor dispêndio de meios. Determinar se o particular exerce o direito de resposta ao dirigir o pedido da respectiva publicação ao órgão de comunicação social, ou posteriormente, ao dirigir uma queixa à ERC sobre a falta ou insuficiências da publicação da resposta, releva para determinar qual o prazo de caducidade para exercer o direito e apresenta dificuldade jurídica superior ao comum devido ao conjunto de diplomas que podem ser chamados à interpretação do quadro legal, pelo que a intervenção do STA conhecendo da revista pode contribuir para uma melhor aplicação da justiça.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social Pede a admissão de recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA Sul que manteve a decisão de 1.ª instancia de anular a sua deliberação de 22.02.2007 pela qual considerou deficiente a publicação de um texto de resposta a uma notícia no Jornal …. e ordenou nova publicação nos termos que delineou como adequados. A decisão agora recorrida foi tomada em recurso de apelação na acção administrativa especial proposta por A……, S.A., a que sucedeu B…… S.A. sendo contra interessado C……. Tendo em vista fundamentar a admissão diz, em resumo a recorrente: Torna-se necessário o Supremo definir quais os artigos dos Estatutos da ERC aplicáveis em caso de recurso a ela dirigido sobre o exercício do direito de resposta, aspecto em relação ao qual entende e pretende ver decidido que o direito é exercido e o procedimento iniciado, no momento em que o pretendente à publicação da resposta se dirige ao órgão que fez a publicação (no caso presente e nesta perspectiva, o direito foi exercido em prazo) e, a partir daí, os prazos a observar são procedimentais e regulados pelo art.º 72.º do CPA. Além disso, exercido o direito do particular fica assegurada a intervenção da ERC mesmo que o interessado deixe esgotar os prazos para recorrer à sua intervenção, em virtude de ser da competência da entidade reguladora garantir o respeito pelas normas da actividade de comunicação social (art.º 39.º da CRP). O reconhecimento pelo Supremo do papel determinante atribuído à entidade reguladora na defesa do interesse público em todas as situações em que esteja em causa o direito de resposta é questão de relevância jurídica e social que justifica a admissão desta revista. Ao recurso sobre o direito de resposta para a entidade reguladora não são aplicáveis os art.ºs 55 a 58, mas os artigos 59.º e 60.º dos Estatutos da ERC. B…… S.A., na posição da A……, contra alegou sustentando a decisão recorrida e a não verificação dos pressupostos de admissão da revista excepcional considerando designadamente que é pacífico considerar como prazo de caducidade e prazo substantivo o que é estabelecido pela lei para o exercício de um direito potestativo. II Apreciação. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que pode ser admitido apenas nos estritos limites fixados naquele preceito, sob pena de se descaracterizar o objectivo da lei. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos da anterior jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento suscitou dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias de larga importância tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, ou respeitantes a novos regimes legais, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários, mas criar condições de previsibilidade, certeza, uniformidade e eficácia na administração da justiça com o menor dispêndio de meios. Da aplicação ao caso sub juditio. O Acórdão impugnado decidiu que o prazo para o particular recorrer para a ERC da deficiência da publicação que pedira era o de dez dias do art.º 27.º n.º 1 da Lei de Imprensa. Mas, mesmo quando se considerasse que era o de 30 dias do art.º 55.º dos Estatutos da ERC tinha sido ultrapassado porque se contava segundo a regra do a C.C. Por seu lado a ERC sustenta que o prazo para o particular exercer o direito é o prazo estabelecido para se dirigir ao órgão de comunicação social a pedir a publicação da resposta, sendo o posterior pedido de intervenção da ERC no desenvolver do mesmo procedimento, pelo que não se mostra ultrapassado no caso nenhum prazo de caducidade. E, entende também que os prazos para recorrer para a ERC são, todos eles regulados pelo CPA, por não serem prazos de caducidade, tanto mais que pode intervir oficiosamente nas questões de direito de resposta no exercício das suas atribuições. Para apreciar da admissão do recurso importa tornar claro que a ERC diverge do Acórdão recorrido, de modo essencial, quanto a saber quando é que é exercido o direito de resposta, se no momento em que o interessado se dirige ao jornal que fez a publicação ou quando, insatisfeito com o resultado desta diligencia, apresenta recurso para a ERC. Daí que o problema em discussão não seja centralmente sobre a natureza de prazo de caducidade de natureza substantiva, ou prazo de tipo processual, mas sobre quando é que o particular exerce o direito de resposta: ao dirigir o pedido de publicação da resposta ao órgão que efectuou a publicação a que responde, ou posteriormente quando dirigir uma queixa à ERC sobre a falta ou insuficiências da publicação. Desta questão é que deriva a de saber se o prazo de caducidade é o relativo ao pedido de resposta ao órgão de comunicação social ou o relativo à queixa à ERC e quais os prazos que respeitam apenas à regulação do procedimento iniciado com a manifestação de vontade de exercer o direito. A questão jurídica assim delineada apresenta dificuldades porque a lei é complexa em virtude de regular em simultâneo, na parte procedimental, diferentes direitos de resposta – na imprensa, de transmissão audiovisual de resposta ou rectificação e de réplica política. Acresce ainda a elevada especialidade destes procedimentos que visam a maximização da celeridade e da eficácia. Além disso está em causa a interpretação conjugada de diversos princípios e diplomas, desde logo a efectividade da tutela e as normas constitucionais dos artigos 37.º e 40.º; depois os Estatutos da ERC e a Lei de Imprensa (art.º 27.º) e ainda com conteúdos eventualmente capazes de trazer algum contributo, a Lei da Rádio e a Lei da Televisão. A questão apresentada pode suscitar-se em múltiplas intervenções da ERC e tem, nessa medida, relevância social, além de que a sua decisão pelo Supremo pode permitir a previsibilidade da solução jurídica e contribuir para a aplicação uniforme e com menor dispêndio de actividade administrativa e jurisdicional, portanto, para uma melhor aplicação do direito em sentido objectivo. Verificam-se assim os pressupostos de admissão do n.º1 do art.º 150.º do CPTA. Decisão: Em conformidade com o exposto, nos termos dos n.ºs 1 e 5 do artigo 150.º, do CPTA acordam em admitir a revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 19 de Abril de 2012. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.