9950958 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9950958
Acórdão
Descritores: Fracção autónoma, Contrato-promessa de compra e venda, Cessão de posição contratual, Formalidades, Documento escrito, Assinatura, Reconhecimento notarial, Presencialidade, Falta, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027225
Nr Documento: RP199911089950958
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2e3559b7aedba6178025687900594006CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950958.D2
Sumário
No contrato de cessão da posição contratual um dos outorgantes transmite a terceiro,com o consentimento do outro contraente, o complexo dos direitos e obrigações que lhe advieram desse contrato. O cessionário não é um terceiro, relativamente aos direitos e obrigações que o primitivo contrato fez constituir, já que é ele o único titular deles, em substituição do cedente. A forma a observar na cessação da posição contratual define-se em função do tipo de negócio que serve de base à cessão. No caso de promessa relativa à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício, ou fracção autónoma dele, já constituído, em construção ou a construir, o documento referido no n.2 do artigo 410 do Código Civil, deve conter o reconhecimento presencial da assinatura do promitente ou promitentes. Não constando o reconhecimento presencial da assinatura nem do contrato promessa de venda de fracção autónoma nem do contrato de cessão da posição contratual, tais negócios são nulos.