9950958 - Tribunal da Relação do Porto

I - No contrato de cessão da posição contratual um dos outorgantes transmite a terceiro,com o consentimento do outro contraente, o complexo dos direitos e obrigações que lhe advieram desse contrato. II - O cessionário não é um terceiro, relativamente aos direitos e obrigações que o primitivo contrato fez constituir, já que é ele o único titular deles, em substituição do cedente. III - A forma a observar na cessação da posição contratual define-se em função do tipo de negócio que serve de base à cessão. IV - No caso de promessa relativa à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício, ou fracção autónoma dele, já constituído, em construção ou a construir, o documento referido no n.2 do artigo 410 do Código Civil, deve conter o reconhecimento presencial da assinatura do promitente ou promitentes. V - Não constando o reconhecimento presencial da assinatura nem do contrato promessa de venda de fracção autónoma nem do contrato de cessão da posição contratual, tais negócios são nulos.

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