Cessão de posição contratual - Jurisprudência Portuguesa

i) Não incorre em erro de julgamento a sentença que na apreciação da legalidade das correcções atem-se à fundamentação vertida no relatório final de inspecção tributária e Parecer do Chefe de Equipa,...

i) Da letra do artigo 17.º do EBF dimana que, à data, os requisitos da concessão do benefício fiscal consistiam em terem sido admitidos por contrato de trabalho por tempo indeterminado, trabalhadores...

I - Não vale como cessão da posição contratual as declarações dos promitentes vendedores insertas em contrato-promessa segundo as quais representavam uma sociedade a constituir por eles e que seria...

I - A Relação deve exercer os seus poderes de controlo de correcção da decisão da matéria de facto da 1.ª instância sempre que conclua pelo erro de julgamento, por erro sobre provas, alegado pelo...

I. A cessão de posição contratual, num contrato de locação financeira imobiliária, realizada a título gratuito, deve ser tributada em sede de IVA, na medida em que se trata de uma prestação de...

I- Da existência de uma cláusula de uma convenção coletiva de manutenção da posição de empregador no caso de sucessão de prestadores de serviços junto do mesmo cliente não decorre automaticamente que...

I. Por existir plena homogeneidade e equiparação prática entre o objecto do pedido formulado pela autora e o objecto da decisão de decretar a execução específica não merece censura a convolação do...

I - O contrato de cessão da posição contratual descreve, na sua configuração, um circuito de natureza triangular, visto a sua perfeição exigir o consentimento dos três sujeitos colocados em posições...

I. Tendo em atenção o tipo de resolução do BES e o modo de constituição da nova entidade bancária de transição, o Banco de Portugal no anexo 2 da deliberação de 03.08.2014, retificada pela...

i) é parte legítima passiva a cessionária da posição contratual na ação proposta pelo trabalhador contra a cedente em que esta a faz intervir em função desse contrato. ii) a cessionária está...