Documento escrito - Jurisprudência Portuguesa

Da mera confissão, por uma das partes, de que emitiu um recibo de quitação, desacompanhada da exibição do respectivo documento, não pode retirar-se a prova de que a outra parte efectuou o pagamento...

I – No processo de averiguação dos requisitos do recurso para uniformização de jurisprudência, o diferente núcleo factual do acórdão recorrido e do acórdão fundamento assume um relevo essencial para...

I- No Processo Penal Português, não é permitido às testemunhas deporem por escrito, isso decorrendo directamente dos princípios, regentes em Audiência, da oralidade, da imediação e do contraditório —...

O tribunal da Relação ao ter conhecido da impugnação da matéria de facto em função do contributo da prova testemunhal não violou a regra de direito probatório material constante dos nº 2 e 3 do art...

I - Tendo o STJ revogado o acórdão recorrido e determinado que a Relação apreciasse a impugnação da decisão de facto, de molde a formular o seu próprio juízo crítico e a explicitar as razões da sua...

É admissível prova testemunhal sobre o facto respeitante a uma convenção adicional ao conteúdo de documentos autênticos e particulares com força probatória plena, se da conjugação dos contratos...

Um dos requisitos do fundamento de recurso de revisão com base em documento superveniente é que o documento seja, por si só, suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte...

I - Da leitura da parte da argumentação do Aresto do TRE de 11/01/2024 que é questionada pela recorrente, resulta, por um lado, que não se pode falar em falta total e absoluta de fundamentação por...

Considera-se suficiente para respeitar a exigência de forma escrita para a transacção, alcançada pelas partes de um contrato de fornecimento de painéis solares que apresentavam defeitos, a emissão,...

I - As alterações que a Lei n.º 13/2019, de 12-02, nos termos do n.º 2 do seu art. 14.º, introduziu ao art. 1069.º do CC, aplicam-se não apenas aos contratos futuros, mas também aos contratos...