I - A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, n.º 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na...

A omissão da redução a escrito do despacho que aplica medidas de coação, proferido oralmente após 1.º interrogatório judicial de arguido detido, desde que documentado por registo áudio ou...

Da mera confissão, por uma das partes, de que emitiu um recibo de quitação, desacompanhada da exibição do respectivo documento, não pode retirar-se a prova de que a outra parte efectuou o pagamento...

I – No processo de averiguação dos requisitos do recurso para uniformização de jurisprudência, o diferente núcleo factual do acórdão recorrido e do acórdão fundamento assume um relevo essencial para...

I- No Processo Penal Português, não é permitido às testemunhas deporem por escrito, isso decorrendo directamente dos princípios, regentes em Audiência, da oralidade, da imediação e do contraditório —...

O tribunal da Relação ao ter conhecido da impugnação da matéria de facto em função do contributo da prova testemunhal não violou a regra de direito probatório material constante dos nº 2 e 3 do art...

I - Tendo o STJ revogado o acórdão recorrido e determinado que a Relação apreciasse a impugnação da decisão de facto, de molde a formular o seu próprio juízo crítico e a explicitar as razões da sua...

É admissível prova testemunhal sobre o facto respeitante a uma convenção adicional ao conteúdo de documentos autênticos e particulares com força probatória plena, se da conjugação dos contratos...

Um dos requisitos do fundamento de recurso de revisão com base em documento superveniente é que o documento seja, por si só, suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte...

I - Da leitura da parte da argumentação do Aresto do TRE de 11/01/2024 que é questionada pela recorrente, resulta, por um lado, que não se pode falar em falta total e absoluta de fundamentação por...