9910252 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9910252
Acórdão
Descritores: Litispendência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026185
Nr Documento: RP199905179910252
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXIV PAG249
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0a51882791aecd178025686b00672f25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910252.53
Sumário
A litispendência pode ocorrer em fase posterior à data da propositura da acção, uma vez que a estabilidade da instância não se fixa definitivamente nessa data. Duas acções inicialmente diferentes podem tornar-se idênticas por força da ampliação da causa de pedir e do pedido na que primeiro foi intentada. Se tal acontecer, há que absolver o réu da instância na segunda acção com fundamento em litispendência.